De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF...
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Q1144797
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o
privilégio temporário para sua utilização, bem como a
proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.