É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.

Ganhar até 3 salários mínimos.

Não há nenhuma restrição de renda.

É um direito universal.

Comprovar insuficiência de recursos.

Ganhar até 5 salários mínimos.

3-4, apenas.

1-2, apenas.

1-2-4.

2-3-4.

1-2-3-4.

extradição

perda de bens

interdição de direitos

restrição da liberdade

prestação social alternativa

o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.

o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.

o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

proibição do retrocesso.

irenunciabilidade.

inalienabilidade.

universalidade.

relatividade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e sempre exigirão leis infraconstitucionais para ter eficácia.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e expressamente autorizados pelas autoridades competentes.

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas não prevê que ele tenha qualquer função social.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido por lei o anonimato.

Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Um exemplo típico de desrespeito à diversidade religiosa no cotidiano é quando encontramos, numa mesma região geográfica, lugares reservados para cultos e rituais de diferentes religiões.

A diversidade religiosa representa a liberdade dos indivíduos de manifestarem sua crença em qualquer divindade, desde que respeitem e reconheçam todas as demais manifestações religiosas, seus dogmas, doutrinas e divindades como verdadeiras e garantam a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões.

A diversidade religiosa simboliza o respeito de todos os indivíduos frente a todas as denominações religiosas, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões oficialmente reconhecidas pelo Estado.

A diversidade religiosa explica que não existe uma única religião que seja verdadeira e que esteja acima das outras. Todas as religiões são verdadeiras, todas as divindades representam o mesmo Deus, criador do universo e da humanidade. Todas as doutrinas e dogmas representam o bem. Assim como há diferentes locais e culturas, há diferentes religiões e crenças.

A diversidade religiosa se manifesta nas diferentes crenças, cultos e rituais ao redor do mundo, professadas por pessoas que vivem em diversos lugares e culturas.

V – V – F – F – F.

V – F – V – V – V.

F – V – V – F – V.

F – F – V – V – F.

F – V – F – V – F.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.

É proibido ao Estado a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A pessoa somente será submetida a tortura quando não houver outro meio legal.

É livre a manifestação do pensamento.

O estrangeiro poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

A Lei não prejudicará o direito adquirido.

Ninguém será submetido a tratamento desumano.

A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres.

Ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo advogado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A lei não prejudicará a coisa julgada.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres.

V – F – V.

V – F – F.

V – V – V.

F – V – V.

F – F – F.

diferentes

irregulares

desiguais

iguais

distintos

Somente alguns serão submetidos.

Poucos serão submetidos.

Determinadas pessoas serão submetidas.

Alguém será submetido.

Ninguém será submetido.

A erradicação da pobreza e da marginalização é fundamento da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é fundamento da República Federativa do Brasil.

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato quando houver risco de vida.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A prática do racismo constitui crime.

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão levaram em consideração os direitos titularizados pelo Estado, oponíveis ao indivíduo.

A Magna Carta de 1215 é um exemplo de marco legal dos direitos fundamentais de 2ª dimensão.

A Revolução Industrial ocorrida na Europa é um exemplo de evento marcante para os direitos fundamentais de 3ª dimensão.

Os direitos de 4ª dimensão são os direitos transindividuais, que dizem respeito à proteção do gênero humano.

Direitos como democracia, informação e pluralismo são característicos da quarta dimensão dos direitos fundamentais.

É vedada a reunião de particulares em espaço destinado ao público.

A reunião marcada pela associação poderia acontecer, desde que houvesse recebido autorização do Poder Público com, pelo menos, 24 horas de antecedência

A associação pode realizar a reunião na praça, não necessitando de autorização para tanto. No entanto, fazia-se necessário avisar previamente à autoridade competente para que não houvesse conflito de horários e espaço com outra reunião já convocada para o mesmo local.

A associação pode realizar a reunião na praça livremente, sem qualquer tipo de exigência para tanto.

A associação pode realizar a reunião na praça livremente, desde que não ultrapasse o horário da meia noite.