Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 76

Q2259497

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259497 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil, que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no País. Acerca das disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de censura ou licença.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o anonimato.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q2258745

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258745 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

tornou o racismo e a tortura crimes inafiançáveis.

B

consagrou de rol de direitos fundamentais.

C

criou o Estado de Tocantins.

D

consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q2254769

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254769 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:

A

a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

B

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

D

é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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Q2254164

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254164 Direito Constitucional

Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais. Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição da República de 1988,

A

caso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.

B

não há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.

C

a todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.

D

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.

E

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.

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Q2254157

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254157 Direito Constitucional

Péricles, preso em flagrante por estar depredando o patrimônio público durante uma manifestação, foi vítima de tortura praticada pelos agentes públicos que, em razão do sofrimento imprimido a ele, obtiveram a sua confissão, além de outras provas contra os demais manifestantes que atuaram à margem da legalidade.
De acordo com a Constituição da República

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público, na forma da lei.

B

o preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, na medida em que a ninguém cabe alegar que desconhece a lei.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente, incluindo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q2254156

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254156 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão.
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q2254137

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254137 Direito Constitucional

Marina, insatisfeita com os últimos decretos do Prefeito do Município Alfa, resolve convocar nas redes sociais uma manifestação pacífica nas ruas do centro da cidade. No dia marcado, várias pessoas comparecem ao logradouro público e começam a se manifestar com palavras de ordem sob a sua liderança.
Considerando estes fatos, e de acordo com a Constituição da República, a manifestação

A

pode acontecer desde que os manifestantes tenham obtido autorização prévia com a Prefeitura.

B

não pode acontecer porque a Constituição da República não garante o direito de se reunir pacificamente.

C

pode acontecer, de acordo com a Constituição da República, independente de aviso prévio à autoridade competente.

D

não pode acontecer porque realizada em local aberto ao público, visto que prejudica o direito de locomoção dos demais cidadãos.

E

pode acontecer independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e que seja pacífica, sem armas, em local aberto ao público e seja comunicada previamente à autoridade competente.

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Q2253315

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253315 Direito Constitucional

Um escritor escreveu um romance que se tornou recorde de vendas no Brasil. Interessado em saber mais sobre os seus direitos autorais, consulta um advogado que informa corretamente que, de acordo com a Constituição Federal

A

os direitos autorais do escritor são válidos, no mínimo, por dez anos.

B

os direitos autorais do escritor são válidos por, no máximo, dez anos.

C

tem o escritor o direito privativo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo prazo máximo de trinta anos, transmissível aos respectivos herdeiros na forma da lei.

D

o escritor possui direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2253309

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253309 Direito Constitucional

São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

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Q2253308

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena

A

de suspensão de direitos.

B

de morte.

C

de banimento.

D

de interdição de direitos.

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Q2250158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250158 Direito Constitucional

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

A

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.

B

do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.

C

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.

D

dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.

E

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.

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Q2248456

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Artes |

Q2248456 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no que se refere a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados, nos termos da lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Aos autores, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
( ) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
( ) Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

A

C - E - C.

B

C - C - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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Q2242706

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Provas: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Secretário/a Executivo/a | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista Desenvolvedor | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Design Gráfico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Estatístico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Biblioteconomista | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Suporte |

Q2242706 Direito Constitucional

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:

A

embora a religião Católica Apostólica Romana constitua a religião oficial da República, deve ser respeitada no Brasil a liberdade de credo e de culto.

B

a liberdade de crença, ainda que amplamente assegurada pela Constituição, não implica liberdade de culto, a qual deve respeitar o estabelecido em norma infraconstitucional.

C

a sua proteção afasta a possibilidade de o Poder Judiciário censurar declarações de cunho religioso, realizadas no exercício do proselitismo típico de religiões pretensamente universais.

D

não abrange o direito de não professar ou não acreditar em nenhuma fé, não cabendo ao Estado a proteção do chamado ateísmo ou agnosticismo.

E

a evocação à “proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição Federal constitui uma contradição insuperável do legislador em relação à laicidade do Estado.

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Q2241083

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241083 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, com exceção de um, assinale-o:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto, da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q2240817

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240817 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

C

No caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos.

D

A intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.

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Q2238445

Q2238445 Direito Constitucional

Referente à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A erradicação da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
II. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2237361

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237361 Direito Constitucional

A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais princípios, que são:

A

Princípio da Judicialidade e da Publicidade.

B

Princípio da Legalidade e da Judicialidade.

C

Princípio da Legalidade e da Impessoalidade.

D

Princípio da Efetividade e da Legalidade.

E

Princípio da Autonomia Administrativa e da Impessoalidade.

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Q2237107

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237107 Direito Constitucional

O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art. 5º da Constituição Federal/88.

A

Todos tem direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

C

Todos são diferentes e únicos perante a lei, e tem seus direitos garantidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

D

Todos são iguais perante a lei, e devem ser tratados e julgados de forma individual, pois cada indivíduo é único, não podendo haver distinção de raça, cor e ou credo, garantindo-se todos os direitos previstos na constituição, nos termos seguintes.

E

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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Q2237088

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237088 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no título II trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e em seu Art 5º descreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de alguns direitos fundamentais. Assinale a alternativa que descreve quais são os direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88.

A

Direito à privacidade, à igualdade, à imparcialidade, à saúde e à religião.

B

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

D

Direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Direito à vida, à liberdade de escolha, à política e à religião.

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Q2235979

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235979 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, não sendo assegurado:

A

A plenitude de defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos veredictos.

D

A competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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