Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 60

Q3694067

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo |

Q3694067 Direito Constitucional

Considere os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos descritos no art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção CORRETA.

A

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q3687316

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687316 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88.

A

direito à vida.

B

à liberdade.

C

à igualdade.

D

à segurança.

E

de locomoção.

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Q3686930

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686930 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio.

I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686540

Q3686540 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.

B

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q3671423

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671423 Direito Constitucional

A liberdade, como direito fundamental, se desdobra em várias camadas e acepções, de acordo com o momento e contexto histórico em que foi interpretada. Dentro do regramento constitucional, a liberdade se mostra em vários momentos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma abordagem constitucionalmente correta do direito à liberdade.

A

Dentre os direitos fundamentais de primeira geração, junto do direito à vida, o direito à liberdade é compreendido de maneira absoluta na ordem constitucional brasileira.

B

Não há possibilidade de restrição da liberdade de expressão sem descambar para um contexto autoritário.

C

A livre locomoção é assegurada, em tempo de paz, se vincula ao território nacional.

D

A liberdade de crença está condicionada à harmonização dos objetivos constitucionais pátrios.

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Q3667845

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil |

Q3667845 Direito Constitucional

O Estado pode intervir na propriedade privada em casos excepcionais. Nos termos da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização:

A

Ulterior, se houver dano.

B

Posterior, em qualquer hipótese.

C

Prévia, em dinheiro.

D

Anterior, em títulos da dívida.

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Q3666493

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Monitor de Transporte Escolar |

Q3666493 Direito Constitucional

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

B

Ir, vir e estar nos logradouros privados e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

Ir, vir e estar nos logradouros privados e espaços comunitários, sem ressalvas.

D

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q3662822

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Publicitário |

Q3662822 Direito Constitucional

Julgue verdadeiro ou falso as afirmações a seguir de acordo com Capítulo V da Constituição Federal.

( ) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sofrerão restrição, observado o disposto nesta Constituição.
( ) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
( ) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social
( ) A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - F - F - F

B

F - F - V - F

C

V - V - F - V

D

F - V - V - V

E

F - F - V - V

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Q3661460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Alfabetizador em Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Pedagogo - Orientador Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa com Habilitação em Espanhol | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa com Habilitação em Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Psicólogo |

Q3661460 Direito Constitucional

Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Afasta o direito à indenização por dano moral ou à imagem.

II. Não se sustenta se houver retratação do autor.

III. Deve ser proporcional ao agravo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q3645376

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ensino Religioso |

Q3645376 Direito Constitucional

Certamente, a pluralidade cultural que caracteriza a população brasileira, também influenciou o surgimento da sua diversidade religiosa representativa.
Diante disso, a Constituição de 1988, mesmo considerando que o Estado é ......................, estabeleceu que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos ...................... e a suas liturgias”. Constituição, Art. 5º.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

laico • locais de culto

B

agnóstico • presbíteros

C

cristão • fieis

D

ateu • princípios religiosos

E

democrático • dogmas

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Q3632025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3630365

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630365 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais pe- rante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa todos os direitos invioláveis de acordo com o Art. 5º da CF/88.

A

Direito ao aborto, à equidade, à desigualdade, à insegurança e à prosperidade.

B

Direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Direito à vida, à liberdade, à segurança e à equidade.

E

Direito à venda, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Q3629274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629274 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, mas não em deveres.

B

O acesso a qualquer trabalho só é possível após a formação do indivíduo em uma pós-graduação.

C

O direito de herança é exclusivo para os pobres.

D

É garantido o direito de propriedade.

E

Todos têm direito a um emprego público, com a remuneração que desejarem.

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Q3628378

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628378 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, desde que por determinação de autoridade policial ou judicial.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que as autoridades locais autorizem tal manifestação.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de pagamento ulterior de indenização, caso ocorra dano à propriedade.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade; de caráter perpétuo; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

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Q3625354

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Médico Clínico Geral - 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Farmacêutico |

Q3625354 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

A

Todas as pessoas têm direito a internet grátis.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com exceção de políticos em exercício de mandato eletivo.

E

É garantido o direito de propriedade apenas para pessoas ricas e brancas.

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Q3618245

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618245 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada(o):

A

A apreciação de questões de matérias de direito comercial.

B

O julgamento de ações envolvendo o direito de família.

C

O julgamento de temas da área civil do direito brasileiro.

D

A competência para o julgamento de delitos culposos de trânsito.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q3618244

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618244 Direito Constitucional

Em conformidade com a previsão descrita na Constituição Federal de 1988, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são:

A

Financiados através da arrecadação de taxas e contribuições de melhoria municipais.

B

Gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

C

Emitidos pelos Tabelionatos de Notas e de Protestos.

D

Obtidos junto às Secretarias de Estado de Segurança Pública.

E

Onerosos para o contribuinte, com os valores revertidos para os Fundos de Arrecadação dos Estados.

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Q3618241

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618241 Direito Constitucional

A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A

Aos Decretos.

B

Às Portarias Ministeriais.

C

Às Emendas Constitucionais.

D

A Relatórios Internacionais.

E

A Portarias Internacionais.

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Q3615652

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615652 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo nos casos de crime político ou de opinião.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação tributária ou bancária.

C

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, permitida a interferência estatal para o seu funcionamento.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q3611395

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611395 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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