Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil, capítulo dos Direitos e Garantias Individuais – Art 5º., responda às questões de números 28 a 30.
Com base no artigo acima descrito, é correto afirmar que:
No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Brasileira.
Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira:
I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popular no País.
II. Aqueles que se ligam ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.
III. Aqueles que se caracterizam como liberdades políticas, visando á melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e à realização da igualdade.
A partir da análise das classes de direitos fundamentais citadas, assinale a alternativa que corresponde respectivamente aos direitos.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ CORRETA a seguinte correlação entre o direito fundamental e a limitação ou condição sobre ele incidente:
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.
Diante das proposições assinale:
A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:
Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.
É correto o que se afirma em
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. O Art. 7º dos dispostos em Direitos e Garantias Fundamentais se refere:
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.
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