I, II e IV.

II e III.

I e IV.

II, III e IV.

I e II.

plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os presos provisórios e definitivos.

Exige-se a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

Em regra, para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Enquanto o referendo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, o plebiscito é convocado, posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.

a pena de morte e a igualdade racial.

o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; direito à propriedade e vedação da tortura.

direito à segurança pública; direitos de consumidor e direito de herança.

igualdade; liberdade de expressão e direitos dos povos indígenas.

liberdade de locomoção; direitos da criança e do adolescente e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

ambas são falsas.

I é verdadeira e II é falsa.

ambas são verdadeiras.

I é falsa e II é verdadeira.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e IV, somente.

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

à vida e à liberdade;

à vida, à saúde, à alimentação, à educação;

à vida, à liberdade, à saúde, à alimentação, à educação;

à vida, à saúde e à educação.

Se aprovadas em cada casa do congresso nacional, em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes a cláusula pétrea.

Se aprovadas, na câmara dos deputados, por maioria simples, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado, por três quintos dos votos de seus membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos seus respectivos membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado por maioria simples, serão equivalentes a cláusula pétrea.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, podendo haver censura ou licença para sua realização.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente de dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Direitos e Garantias Fundamentais

Legislação Trabalhista

Garantias Especiais do Cidadão

Política de Cotas

Somente a esposa de Phil, por ser brasileira naturalizada, possui legitimidade para ingressar com habeas corpus em benefício de Phil.

A ação de habeas corpus, nesse caso, poderá ser redigida tanto em língua portuguesa como na língua oficial do impetrante.

Phil precisará de um advogado para a impetração de habeas corpus, exceto para a interposição de recurso ordinário contra a decisão proferida em primeira instância.

Phil, mesmo sendo estrangeiro, possui legitimidade ativa para ingressar com habeas corpus contra abuso de poder no tocante ao direito de locomoção.

Caso for uma ameaça indireta ou remota ao direito fundamental de locomoção, não há que se falar em impetração de habeas corpus.

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade

Efetividade