A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5° , estabelec...

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Q882516

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico de Fiscalização Agropecuário |

Q882516 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5° , estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

livre associação profissional ou sindical desde que o Estado autorize e monitore as atividades.

liberdade de crença ou religião e livre exercício de cultos permitidos pelas autoridades competentes.

indenização por dano material ou moral no caso da vida privada, da honra ou da imagem serem atingidas.

livre manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

capacidade para propor ação popular destinada a denunciar abusos de poder ou conduta do poder judiciário.

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