Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 11

Q3765318

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765318 Direito Constitucional

No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?

A

Essas câmeras são universalmente aceitas pela sociedade civil sem questionamentos éticos ou legais.

B

A tecnologia de reconhecimento facial já é usada exclusivamente para fins administrativos e nunca para operações de segurança ou policiamento.

C

Os sistemas de reconhecimento facial no Brasil operam majoritariamente mediante regulamentação clara e uniforme em todo o território nacional.

D

Há alertas de que a falta de regulação específica pode colocar em risco direitos fundamentais como privacidade, igualdade e devido processo legal.

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Q3765257

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765257 Direito Constitucional

Associe corretamente cada princípio constitucional a sua implicação prática no Ensino Religioso, conforme os fundamentos da Constituição Federal de 1988:

Coluna A − Princípios Constitucionais

1.Liberdade de crença 2.Laicidade do Estado 3.Igualdade entre cidadãos 4.Liberdade de expressão

Coluna B − Implicações no Ensino Religioso

(__)A escola pública deve garantir espaço de respeito a todas as tradições religiosas, sem privilegiar uma em detrimento de outra.
(__)Nenhum aluno pode ser obrigado a participar de práticas ou ritos que contrariem sua fé pessoal.
(__)As aulas devem promover o reconhecimento das diversas expressões de fé e de não fé, evitando discriminação por motivos religiosos.
(__)O diálogo e o compartilhamento de visões religiosas e filosóficas são permitidos, desde que com respeito mútuo.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A

2, 1, 4, 3.

B

1, 3, 2, 4.

C

1, 2, 3, 4.

D

3, 2, 1, 4.

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Q3765010

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765010 Direito Constitucional

No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?

A

Há alertas de que a falta de regulação específica pode colocar em risco direitos fundamentais como privacidade, igualdade e devido processo legal.

B

A tecnologia de reconhecimento facial já é usada exclusivamente para fins administrativos e nunca para operações de segurança ou policiamento.

C

Essas câmeras são universalmente aceitas pela sociedade civil sem questionamentos éticos ou legais.

D

Os sistemas de reconhecimento facial no Brasil operam majoritariamente mediante regulamentação clara e uniforme em todo o território nacional.

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Q3763197

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763197 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A inviolabilidade do domicílio constitui direito absoluto, sendo vedada sua violação mesmo por ordem judicial, salvo em situações excepcionais de flagrante delito ou de desastre natural.

B

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, necessário aviso prévio à autoridade competente.

C

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação compulsória de entidades representativas de classe, desde que garantido o direito de livre filiação e assegurada a transparência em sua administração interna.

D

A prisão de qualquer pessoa somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão em flagrante delito sem prévia autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato como forma legítima de proteção à intimidade e ao exercício pleno da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.

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Q3761446

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761446 Direito Constitucional

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

A

A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.

B

A manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.

C

O direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.

D

O dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.

E

A Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.

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Q3760584

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760584 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo com base na Constituição Federal de 1988:
I. O direito à vida é inviolável.
II. No Brasil, não se admite pena de caráter perpétuo.
III. No Brasil, admite-se a prisão do devedor de pensão alimentícia.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3760405

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760405 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

B

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

C

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

D

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

E

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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Q3759883

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759883 Direito Constitucional

O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Com base no problema, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo da regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X é o de assegurar a identificação daqueles que possuem a CNH, favorecendo a segurança pública, de modo que a justificativa da liberdade religiosa não pode ser um obstáculo para esses fins.

B

A regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X está correta, pois se coaduna com uma obrigação legal relacionada à identificação civil, imposta a todos, que não pode ser excepcionada pelo direito à liberdade religiosa.

C

Se o rosto da freira está visível, a regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X não pode ser aplicada, sob pena de ferir sua liberdade religiosa.

D

O uso de hijab (véu que cobre os cabelos e o corpo das mulheres mulçumanas) não poderia ser autorizado no momento da captura da imagem da candidata, pois o islamismo não faz parte da cultura religiosa praticada no Brasil.

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Q3757008

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757008 Direito Constitucional

Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts. 5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão é constitucional, pois o direito de reunião não depende de aviso prévio, sendo possível a dispersão imediata pela polícia.

B

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito à propriedade, que é absoluto e não admite restrições em manifestação pública.

C

A apreensão é constitucional, desde que a manifestação esteja causando perturbação da ordem ou impossibilitando o trânsito, podendo haver limitação aos meios utilizados.

D

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito de reunião, que é assegurado independentemente de qualquer condição ou limitação.

E

A apreensão somente seria válida se houvesse ordem judicial, pois a polícia não pode intervir em reuniões pacíficas sem autorização judicial.

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Q3757007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757007 Direito Constitucional

A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts. 5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:

A

As provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.

B

As provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.

C

As provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.

D

As provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.

E

As provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.

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Q3755507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755507 Direito Constitucional

Durante um protesto pacífico contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em determinado município, manifestantes utilizaram cartazes, palavras de ordem e redes sociais para expressar suas opiniões. Embora a manifestação ocorresse sem bloqueio de vias públicas e sem violência, o prefeito determinou à guarda municipal que dissolvesse o ato e identificasse os organizadores, alegando “risco à ordem pública e à imagem da administração”. Após o ocorrido, alguns cidadãos foram con duzidos coercitivamente à delegacia, sem mandado judicial e sem estarem em flagrante delito, sob o argumento de que disseminavam informações “subversivas” contra o governo local. Considerando o cenário hipotético e o disposto na Consti tuição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

O direito de reunião pode ser restringido por ato do Poder Executivo local, desde que fundado em juízo preventivo de conve niência administrativa.

B

A livre manifestação do pensamento pode ser limitada por ato do prefeito quando houver conteúdo considerado subversivo ou ofensivo à administração pública.

C

A condução coercitiva de indivíduos não flagrados em crime é válida quando há risco à ordem pública e a autoridade admi nistrativa entender que há afronta à imagem do governo.

D

É assegurado o direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q3752837

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Clínica Médica |

Q3752837 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

D

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.

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Q3752592

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752592 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É assegurado o direito à liberdade de expressão, ressalvadas as manifestações de ideias consideradas ofensivas ou inconvenientes.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, garantida a de caráter paramilitar mediante autorização judicial.

D

É permitida a prisão de qualquer pessoa com base em suspeita de prática de crime, independentemente de ordem judicial.

E

Todos têm direito a receber tratamento igualitário na esfera civil, não abrangendo relações administrativas ou trabalhistas.

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Q3752153

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752153 Direito Constitucional

Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria do órgão, solicitando providências administrativas.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como se trata de ambiente público, a liberdade religiosa não se aplica, pois o servidor deve se adaptar às práticas internas da Administração.

B

A Administração Pública não pode intervir em conflitos internos de servidores, pois sua atuação se limita a decisões administrativas formais.

C

A liberdade de manifestação do pensamento permite que colegas ofendam crenças alheias sem consequências no âmbito da Administração Pública.

D

A Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo proteção aos servidores contra qualquer tratamento discriminatório relacionado à religião, cabendo à Administração Pública adotar medidas corretivas.

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Q3752151

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752151 Direito Constitucional

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3751300

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

A

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

B

é garantido o direito de herança.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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Q3749497

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3749497 Direito Constitucional

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida

A

A ineficácia dos algoritmos em identificar pessoas procuradas pela justiça.

B

O desinteresse da população em colaborar com políticas de segurança tecnológica.

C

O elevado custo de manutenção dos equipamentos de vigilância.

D

A possibilidade de violação de direitos fundamentais, especialmente quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

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Q3748929

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748929 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A doutrina constitucional moderna destaca que o conceito constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais, valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê hipóteses de desapropriação, limitações administrativas, tombamento, e outras formas de intervenção estatal na propriedade, sempre observando os princípios da proporcionalidade, da função social e da proteção ao núcleo essencial do direito. Com base nessas informações e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.

A

A desapropriação por interesse social exige sempre o pagamento em dinheiro, independentemente da finalidade.

B

A função social da propriedade é um princípio meramente programático, sem eficácia jurídica imediata.

C

A proteção constitucional ao direito de propriedade impede que o legislador altere o regime jurídico de bens públicos, como os terrenos de marinha, por se tratar de cláusula pétrea.

D

A pequena propriedade rural em que trabalha a família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente e vitalício para sua utilização exclusiva.

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Q3746509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746509 Direito Constitucional

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A liberdade de manifestação do pensamento pode ser exercida de forma anônima, caso haja risco à integridade física do manifestante, como forma de proteção.

B

É admitida a restrição ao livre exercício dos cultos religiosos quando houver risco de disseminação ideológica contrária à ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo quando a sua manifestação contrariar valores majoritários definidos por legislação local.

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Q3746346

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746346 Direito Constitucional

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida é:

A

O elevado custo de manutenção dos equipamentos de vigilância.

B

O desinteresse da população em colaborar com políticas de segurança tecnológica.

C

A possibilidade de violação de direitos fundamentais, especialmente quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

D

A ineficácia dos algoritmos em identificar pessoas procuradas pela justiça.

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