Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República
Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro.
Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e
tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas,
supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de
inteligência, que avaliava eventual existência de anotação
criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se
que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros
do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da
Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se
dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de
trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os
documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o
fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível
habeas data para a obtenção de informações a respeito da
identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas
contra o impetrante.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de
drogas nas situações em que se constatar que houve
habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por
ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não
está protegida pela liberdade de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos
praticados pela administração pública caracteriza a aplicação
do princípio da sindicabilidade.
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:
Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela.
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