Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 46

Q2416411

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2416411 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:

A

da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

da tortura.

C

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

do terrorismo.

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Q2415011

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415011 Direito Constitucional

Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Assim como na ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

B

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

As organizações sindicais não podem impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Podem impetrar mandado de segurança coletivo a entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q2415008

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415008 Direito Constitucional

Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Maria das Dores poderia impetrar o habeas data sem precisar possuir recursos financeiros, pois se trata de ação gratuita.

B

Mesmo que tivesse recursos financeiros, Maria das Dores não poderia se valer do habeas data para retificar seus dados pessoais.

C

Maria das Dores deveria ter impetrado um mandado de segurança, que é gratuito e protege o seu direito líquido e certo de retificação dos dados pessoais.

D

Maria das Dores poderia impetrar o habeas data para acessar os seus dados pessoais, mas não para retificá-los.

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Q2407511

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Odontólogo |

Q2407511 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2406998

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406998 Direito Constitucional

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

A despeito de o Parquet não poder ser autor de ação popular, ele necessariamente acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e até mesmo executar a sentença coletiva caso o autor não o faça (legitimado subsidiário), por força do princípio da indisponibilidade absoluta da execução do processo coletivo. Todavia, é vedado ao órgão ministerial, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Certo

Errado

Q2406997

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406997 Direito Constitucional

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa.

Certo

Errado

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Q2405842

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405842 Direito Constitucional

[Questão inédita] Augusto dirigiu-se ao banco em que possui contacorrente buscando a obtenção de um empréstimo. Esse pedido, entretanto, foi negado pelo gerente, sob afirmação de que havia em seu histórico de crédito uma operação recente que não havia sido paga, mas que não podia oferecer-lhe mais informações. Augusto, então, dirigiu-se à empresa indicada por seu gerente como responsável pelo registro. Essa empresa que possui banco de dados de caráter público, porém, negou um pedido feito para Augusto para ter acesso à informação. Diante dessa negativa, a opção que a Constituição Federal reserva a Augusto é a interposição de:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

mandado de injunção;

D

reclamação constitucional;

E

habeas data.

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Q2405839

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405839 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de direitos aplicáveis quando da efetivação da prisão de uma pessoa. Entre elas, consta expressamente a determinação de que haja comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como que o preso

A

será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado;

B

terá assegurada a assistência de amigo de sua escolha e de advogado;

C

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente;

D

terá direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, somente;

E

terá direito à comunicação imediata do Ministério Público.

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Q2405766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405766 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Supremo Tribunal Federal determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática, quem for responsável por atos dessa natureza:

A

Não terá direito a fiança ou perdão por meio de graça ou anistia.

B

Terá direito a fiança e haverá limite de tempo para responder judicialmente.

C

Não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

D

Terá direito a fiança, porém não haverá limite de tempo para responder judicialmente.

E

Não perdão por meio de graça ou anistia, nem limite de tempo para responder judicialmente.

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Q2397535

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397535 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Decorre do texto constitucional que o instrumento legal para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é denominado:

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de injunção.

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Q2397199

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397199 Direito Constitucional

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injução.

D

Ação civil pública.

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Q2394990

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Social |

Q2394990 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

Podem ser suspensos em caso de guerra externa

B

Podem ser suspensos apenas em casos de estado de defesa e estado de sítio, decretados pelo Presidente da República.

C

São absolutos e não podem sofrer qualquer tipo de restrição.

D

Podem ser suspensos a qualquer momento, por decisão governamental.

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Q2394859

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394859 Direito Constitucional

Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X, requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual n^o 1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a prática de lançamento fiscal ex officio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.

B

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios.

C

João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.

D

deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.

E

será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.

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Q2394834

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394834 Direito Constitucional

Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Essa descrição refere-se

A

ao habeas data, que somente pode ser impetrado individualmente.

B

ao mandado de injunção, que somente pode ser impetrado individualmente.

C

ao mandado de segurança, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.

D

ao mandado de segurança, que somente pode ser impetrado individualmente.

E

ao mandado de injunção, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.

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Q2389825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389825 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.

Certo

Errado

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Q2388720

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388720 Direito Constitucional

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

B

A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

C

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

D

Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

E

Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

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Q2387720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387720 Direito Constitucional

O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado Tribunal.

Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:

A

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão de lhe serem conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas inerentes, no plano institucional, ao Ministério Público comum;

B

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

C

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

D

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

E

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, pois há previsão legal autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse sentido.

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Q2386906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386906 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

A

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

B

São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

D

No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

E

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q2386289

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386289 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á ______ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

mandado de segurança / ação popular / mandado de injunção

B

mandado de injunção / mandado de segurança / ação popular

C

mandado de segurança / mandado de injunção / ação popular

D

ação popular / mandado de injunção / mandado de segurança

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Q2382002

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382002 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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