Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.

A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.

A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.

O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.

O Habeas Corpus é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Data é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Data é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Corpus é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

Tanto o Habeas Corpus quanto o Habeas Data são utilizados para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Corpus é um instrumento utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados, enquanto o Habeas Data visa a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo.

O Habeas Data é um instrumento utilizado para solicitar a soltura de um indivíduo preso injustamente, enquanto o Habeas Corpus visa a obtenção de informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.

A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para partido político com representação no Congresso Nacional.

para organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.