Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 57

Q2075569

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075569 Direito Constitucional

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

A

É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

B

Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

D

O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

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Q2075023

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075023 Direito Constitucional

O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica

A

na oposição de tal direito apenas a autoridades do Poder Executivo.

B

no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C

no direito de receber informações dos órgãos públicos, desde que a informação seja de interesse pessoal do demandante.

D

no direito de receber informações dos órgãos públicos, mediante autorização estatal, se informadas as razões do pedido.

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Q2072614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072614 Direito Constitucional

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

Certo

Errado

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Q2069610

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069610 Direito Constitucional

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento comum, sujeita ao pagamento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus somente se verifica quando a parte possui capacidade de estar em juízo.

C

O habeas corpus somente poderá ser impetrado contra ato coator praticado por autoridade pública, não sendo admitida sua impetração contra atos praticados por particulares.

D

O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.

E

As decisões de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal são atacáveis por habeas corpus, o qual será julgado pelo Plenário.

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Q2068838

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068838 Direito Constitucional

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A

Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.

B

No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.

C

Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.

D

Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

E

Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

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Q2068798

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068798 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

A

Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

E

O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q2068515

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Ninguém será preso senão ______ ou por ordem ______ e fundamentada de autoridade ______ competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”

A

em flagrante delito / escrita / judiciária

B

preventivamente / oral / policial

C

temporariamente / escrita / ministerial

D

arbitrariamente / oral / militar

E

cautelarmente / escrita / religiosa

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Q2067028

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067028 Direito Constitucional

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.

C

O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

D

A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial.

E

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

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Q2065740

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065740 Direito Constitucional

Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida.

B

Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta.

D

Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público.

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.

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Q2061913

Q2061913 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.

Certo

Errado

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Q2061449

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061449 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

D

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2059165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059165 Direito Constitucional

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B

De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E

A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

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Q2059086

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059086 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A

é cabível contra lei em tese.

B

não substitui a ação popular.

C

contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

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Q2059085

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059085 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

A

questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.

B

impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

C

utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

D

controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.

E

comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

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Q2056767

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056767 Direito Constitucional

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.

B

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C

O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D

O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

Q2056763

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056763 Direito Constitucional

Com relação ao instituto do habeas corpus e, ainda, ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, da decisão concessiva de habeas corpus e o prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus é de 5 (cinco) dias, bem como a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

II. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus, bem como não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; da mesma forma, não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus.

III. Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas

D

I, II e III.

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Q2056761

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056761 Direito Constitucional

Com relação à ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

O prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos.

D

Na ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.

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Q2055394

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Profissional |

Q2055394 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Às presidiárias, não são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( ) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ( ) XX - ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F - V

B

F - V - F - V - F

C

V - F - F - V - V

D

F - F - F - V - V

E

F - V - F - F - F

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Q2055335

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Provas: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Artes | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Biologia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Sociologia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Química | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Educação Física | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Filosofia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - História | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Geografia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Física | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Matemática |

Q2055335 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicadas.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
( ) As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" são gratuitas.
( ) É livre a manifestação do pensamento e autorizado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - F - V - V - F

B

F - F - F - V - V

C

F - F - V - F - V

D

F - F - V - F - F

E

F - V - V - V - F

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Q2055276

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

Q2055276 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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