Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 222

Q3779

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3779 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

C

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q967

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q967 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

A

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.

C

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Q409

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q409 Direito Constitucional

No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

A

se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

B

garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

C

não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

D

não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

E

elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.

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Q2981388

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981388 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

B

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

C

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

D

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

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Q2913236

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913236 Direito Constitucional

Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

A

fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.

B

fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.

C

fundado em fatos comprovados de plano.

D

fundado em fatos que independem de prova testemunhal.

E

fundado em fatos economicamente apreciáveis.

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Q2731717

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731717 Direito Constitucional

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

B

o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

C

não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

D

a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

E

é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

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Q2253183

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q2253183 Direito Constitucional

No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere:
I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,

A

o habeas corpus e o habeas data.

B

o mandado de injunção e a ação civil pública.

C

o mandado de segurança e o mandado de injunção.

D

o habeas data e a ação popular.

E

a ação popular e o mandado de segurança.

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Q2248649

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248649 Direito Constitucional

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

A

ação popular.

B

mandado de segurança.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção. .

E

habeas data.

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Q1643134

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643134 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.

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Q1230358

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV

Q1230358 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento.

Certo

Errado

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Q444726

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444726 Direito Constitucional

O habeas data destina-se à

A

retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

B

ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

C

participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

D

realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

E

tutela da liberdade de reunião.

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Q444725

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444725 Direito Constitucional

A Constituição brasileira em vigor admite a

A

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

B

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

C

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

D

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

E

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

Q426198

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426198 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura prévia ou licença da autoridade administrativa.

B

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, a pessoa jurídica e a coisa julgada.

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Q426011

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426011 Direito Constitucional

Sobre os denominados writs constitucionais, é CORRETO afirmar:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade, abuso de poder ou censura.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

As ações de habeas corpus e habeas data dependem do recolhimento antecipado de custas e outras despesas judiciais, na forma da lei.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

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Q347309

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347309 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

Certo

Errado

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Q347308

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347308 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr- se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

Certo

Errado

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Q347307

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347307 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

Certo

Errado

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Q218919

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218919 Direito Constitucional

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

A

Princípio da irretroatividade.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da estrita legalidade penal.

D

Princípio da presunção de inocência.

E

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

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Q194292

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194292 Direito Constitucional

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal.
I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q117656

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117656 Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

A

O mandado de segurança confere aos indivíduos a possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não poderá ser utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situação, o agente público que praticou o ato não agiu com liberalidade, mas o praticou em atenção à norma.

B

Ao impetrar mandado de segurança contra lei em tese, o demandante não necessita demonstrar o justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando a indicação, em Juízo, do dispositivo que considera abusivo.

C

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria sufi ciente à reparação do dano.

D

É condição de admissibilidade do mandado de segurança, o exaurimento da via administrativa, haja vista ser temerária à segurança jurídica decisões administrativa e judicial conflitantes.

E

O mandado de segurança coletivo poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente constituída, independentemente do prazo de sua constituição e funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus representados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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