Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639147 Direito Constitucional

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

A

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.

B

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

C

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

D

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

E

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.

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Q1636028

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636028 Direito Constitucional

Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:

A

requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados

B

aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade

C

informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados

D

postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data

E

lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido

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Q1221172

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221172 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

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Q1213133

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA

Q1213133 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

A

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

B

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

C

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

D

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

E

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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Q1209983

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1209983 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica os legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não contempla legitimado indicado pelo Texto Constitucional:

A

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

Organização sindical.

C

Entidade de classe.

D

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

Defensoria Pública.

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Q1205390

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1205390 Direito Constitucional

O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o recurso:

A

de Embargos Infringentes.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

de Embargos de Divergência.

E

Reclamação.

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Q1205303

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1205303 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.

Certo

Errado

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Q1201686

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1201686 Direito Constitucional

Segundo Meirelles (2012), o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral via meios constitucionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os meios constitucionais citados pelo autor são.

A

mandado de injunção, direito de petição, ação popular, habeas corpus e demissão do cargo público concomitante à destituição do cargo em comissão.

B

mandado de segurança, direito de petição, ação popular, habeas data e suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.

C

mandado de injunção, direito de petição, ação popular, habeas corpus e suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.

D

mandado de segurança, direito de petição, ação popular, habeas data e demissão do cargo público concomitante à destituição do cargo em comissão.

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Q1195613

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1195613 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Q1181529

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1181529 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Não será cabível, quando houver sido interposto recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo.

C

Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça, o acórdão estará sujeito obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere esse artigo.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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Q843830

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843830 Direito Constitucional

No que diz respeito às garantias constitucionais é incorreto afirmar:

A

O direito fundamental da inviolabilidade de domicílio tem como titular tanto a pessoa física do brasileiro ou estrangeiro residente no País, como pessoa jurídica, porque as garantias fundamentais também se estendem a elas.

B

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, basta a afirmação de pobreza. Essa garantia se coloca ao desejo constitucional de que seja facilitado o acesso de todos à justiça.

C

O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo.

D

A Constituição da República assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

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Q843829

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843829 Direito Constitucional

Dentre os direitos e as garantias há os chamados remédios constitucionais. Sobre eles é correto afirmar:

A

O Órgão competente para apreciar a ação de habeas corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

B

O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública na prática somente de função administrativa.

C

Os três requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: norma constitucional de eficácia limitada, prevendo direitos, liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas e; abuso de poder.

D

A legitimidade ativa para a propositura de habeas datas é exclusiva das pessoas jurídicas e tem como objeto o acesso às informações a seu respeito.

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Q826871

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826871 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5° da Constituição Federal brasileira de 1988, são imprescritíveis

A

os crimes de tráfico de entorpecentes e de terrorismo.

B

os crimes de terrorismo e de racismo.

C

os crimes de tortura e de terrorismo.

D

os crimes de racismo e de tortura.

E

a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q826869

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826869 Direito Constitucional

Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que

A

a busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.

B

a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio abrange todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, à exceção da atividade profissional, pois neste caso não se preservam a intimidade e a vida privada do indivíduo.

C

a busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial sempre que esta acompanhar a diligência.

D

a busca domiciliar poderá ser executada a qualquer horário do dia ou da noite, desde que haja autorização judicial.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito.

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Q826866

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São requisitos constitucionais autorizadores da interceptação das comunicações telefônicas, conforme artigo 5°, inciso XII: mediante ordem judicial; nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sendo dispensada qualquer outra formalidade, consoante o texto da súmula vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Segundo o Supremo Tribunal federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, não obstante o texto original do artigo 5°, LXVII (“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"), da Constituição Federal.

E

O preceito constitucional que inadmite, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o artigo 5°, inciso LVI, é extensivo, em sua interpretação, para a ilicitude da prova derivada daquela.

Q826646

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826646 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, nos termos do sistema jurídico pátrio, marque a alternativa correta:

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus da sucumbência porque é sempre assegurado o recebimento pelo advogado dos honorários advocatícios.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da Administração Direta de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento dos ônus da sucumbência.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor obrigado ao pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, se improcedente a ação.

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Q761965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761965 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos expressos anular ato lesivo ao princípio da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q761955

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e admissível a censura para atividades que exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada outra interferência estatal em seu funcionamento.

E

aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral

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Q760684

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760684 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 , em caso de cometimento de delito, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com:

A

O sexo e a confissão do delito pelo apenado.

B

A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

A reincidência e o grau de escolaridade do apenado.

D

A idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

E

O sexo e o grau de violência do delito que o apenado cometeu.

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Q760674

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760674 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prática do racismo constitui:

A

Advertência sujeita à pena.

B

Advertência sujeita à multa.

C

Crime afiançável e prescritível.

D

Crime afiançável e imprescritível.

E

Crime inafiançável e imprescritível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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