Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 16

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745750 Direito Constitucional

Uma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial. Na fase de cumprimento da sentença, a autarquia, em sede de impugnação, requereu que ao caso fossem aplicados índices de correção monetária e incidissem juros de mora em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial fixado em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambos posteriores ao trânsito em julgado do título executivo.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão da autarquia à adequação dos índices fixados na decisão transitada em julgado é

A

admissível, em virtude da incidência apenas de legislação superveniente e desde que esta seja referente aos índices pelos quais a Fazenda Pública atualiza e remunera seus créditos tributários, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

B

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação à correção monetária, sob pena de caracterização de confisco e consequente violação ao direito de propriedade.

C

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação aos juros, uma vez que estes são efeitos continuados do ato decisório, configurando-se a pretensão a seu recebimento como situação jurídica pendente, atingida pelas normas supervenientes.

D

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tanto em relação à correção monetária, como em relação aos juros, inexistindo ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

E

inadmissível, seja em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

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Q3745747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745747 Direito Constitucional

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é

A

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.

B

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgamento de mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

C

inadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.

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Q3745601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745601 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.

II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.

III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.

IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q3745372

Q3745372 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:

I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3744666

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744666 Direito Constitucional

No que se refere ao Controle Concentrado de Constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa que apresenta um instrumento (ação) que NÃO faz parte desse sistema de controle.

A

Mandado de Segurança (MS).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q3744527

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744527 Direito Constitucional

Em um processo administrativo disciplinar instaurado na Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. No curso do processo, teve assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão final. O procurador responsável destacou que essa garantia decorre diretamente de um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer processo administrativo ou judicial.
Assinale a alternativa correta.

A

De previsão exclusiva da Lei nº 8.112/1990.

B

Do princípio da eficiência administrativa.

C

Do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

D

Do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3743239

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |

Q3743239 Direito Constitucional

Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando dano efetivo ao patrimônio público. Irresignado com a situação posta, Guilherme pretende ingressar, em juízo, com uma ação constitucional, visando à anulação do ato lesivo ao patrimônio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Guilherme poderá impetrar um (a)

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

ação civil pública.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q3742955

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742955 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.

Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)

A

ação civil pública, desde que seja maior e capaz.

B

ação popular, desde que seja maior e capaz.

C

habeas data, desde que seja maior e capaz.

D

ação civil pública, desde que seja cidadão.

E

ação popular, desde que seja cidadão.

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Q3741539

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741539 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

Antes de notificar a autoridade impetrada para que preste as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

B

Diferentemente do processo movido por um particular, quando o impetrante for o Ministério Público, os efeitos da medida liminar persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

Se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o Ministério Público poderá requerer a perempção ou caducidade da medida liminar judicialmente concedida.

D

Caso o Ministério Público não profira o seu parecer no prazo legal, o juiz deverá renovar a vista dos autos ao parquet, pelo mesmo prazo, sendo nula a sentença prolatada sem o parecer do Ministério Público.

E

Será desde logo denegada a segurança, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Q3741523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741523 Direito Constitucional

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados da federação, está planejando uma operação conjunta que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da diligência, um grupo de promotores está realizando uma reunião de alinhamento com os agentes que participarão da operação para evitar a prática de atos incompatíveis com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:

A

as buscas e apreensões poderão ser iniciadas às 6h, em todo o Brasil, por ser o horário previsto na Constituição Federal para se considerar dia.

B

as prisões e as buscas e apreensões poderão ser realizadas no período noturno, independentemente da natureza do crime, caso a decisão judicial seja omissa ao tratar do horário do cumprimento.

C

durante as diligências, caso questionados, os policiais podem afirmar que os envolvidos somente serão considerados culpados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

D

nos casos em que estejam envolvidos em potencial prática de crime hediondo, as prisões poderão ser feitas nas residências dos acusados, no período noturno, para evitar o risco de evasão.

E

os policiais podem aproveitar as buscas e apreensões para inserir, de maneira oculta, escutas ambientais nas casas dos acusados, pois a coleta de informações dessa natureza não precisa, necessariamente, ser precedida de autorização judicial, quando relacionadas à prática de crime inafiançável.

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Q3741522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741522 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

B

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

D

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.

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Q3740744

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740744 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo.

I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3740743

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740743 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo.

I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3737587

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737587 Direito Constitucional

No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

B

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

C

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada contra a autoridade delegante, cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q3737586

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737586 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Por ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.

B

O instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.

C

O parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.

D

O parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.

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Q3737584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737584 Direito Constitucional

Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:

A

Tribunal Regional Federal.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Juiz Federal de 1ª instância.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3736348

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736348 Direito Constitucional

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.

Trata-se de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injunção.

D

Ação civil pública.

E

Agravo de instrumento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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