Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa co...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741522 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.

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