Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 70

Q53755

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53755 Direito Constitucional

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

D

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

E

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

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Q52860

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52860 Direito Constitucional

O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

A

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

C

ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q52442

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52442 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

Certo

Errado

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Q52137

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52137 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

C

Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

D

A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

E

O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

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Q51615

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51615 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos
direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Certo

Errado

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Q51198

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51198 Direito Constitucional

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

A

encerra um direito adquirido.

B

é o mesmo que ato consumado.

C

está compreendido no direito adquirido.

D

é um direito exercido.

E

está sujeito a produzir efeitos no futuro.

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Q51197

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51197 Direito Constitucional

O direito ao sigilo de comunicação é:

A

restrito às comunicações telefônicas.

B

fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

C

abrangente de todo o tipo de comunicação.

D

relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

E

relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

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Q51081

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51081 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

Certo

Errado

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Q51080

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51080 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

Certo

Errado

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Q48081

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48081 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

A

Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.

D

Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

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Q48080

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48080 Direito Constitucional

Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q45784

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45784 Direito Constitucional

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D

se apenas a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q35237

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35237 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

Certo

Errado

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Q35236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35236 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.

Certo

Errado

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Q33813

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33813 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.

D

Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

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Q31409

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31409 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, no reconhecimento da instituição do Júri, assinale a resposta correta a respeito do que lhe será assegurado por lei:

A

registro das votações.

B

reconhecimento dos veredictos.

C

sigilo das votações.

D

licença indenizatória por dois dias para cada dia de reunião de seus membros.

E

competência para os crimes contra a vida.

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Q31235

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31235 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.

C

A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

E

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

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Q25124

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25124 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

A

multa.

B

perda de bens.

C

banimento.

D

prestação social alternativa.

E

suspensão ou interdição de direitos.

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Q24626

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24626 Direito Constitucional

Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:

A

da proporcionalidade.

B

do devido processo legal.

C

da legalidade.

D

do juiz natural.

E

da representação partidária.

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Q23814

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo |

Q23814 Direito Constitucional

Texto associado

Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido
profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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