Comentário Gabaritado – Direito Constitucional: Direitos Individuais e Garantias Fundamentais

Interpretação e Tema:
A questão aborda os direitos e garantias constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal, exigindo do candidato identificar corretamente, entre as alternativas, um direito ou garantia previsto literalmente na Constituição e em consonância com a doutrina e jurisprudência dominante.

Legislação Aplicável:
O fundamento jurídico da alternativa correta encontra-se no art. 5º, XXVIII, alínea “b”, da Constituição Federal:

“são assegurados, nos termos da lei: [...] b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas” (CF/88, art. 5º, XXVIII, b).

Jurisprudência Pertinente:
O STF, na ADI 6.151, já reconheceu a proteção nacional ao direito dos autores e intérpretes sobre suas obras, protegendo-os contra legislações estaduais que tentem mitigar seus direitos patrimoniais.

Doutrina:
Segundo Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”), o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras é uma extensão do direito autoral previsto como direito fundamental.

Exemplo Prático:
Um intérprete musical cuja gravação é utilizada em campanhas publicitárias tem o direito de fiscalizar e participar do aproveitamento econômico dessa obra, atuando inclusive por meio de entidades de representação.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois reproduz com fidelidade o texto constitucional, contemplando o direito fundamental à fiscalização do aproveitamento econômico de obras pelos criadores, intérpretes, sindicatos e associações (art. 5º, XXVIII, “b”, CF/88).

Análise das alternativas incorretas:

B) O art. 5º, LXI, CF/88, não garante tal direito no caso de transgressão militar ou crime militar. Nestes casos, admite-se prisão por autoridade militar competente.
C) Nem todas as garantias elencadas (como registro civil de nascimento e certidão de óbito) são restritas aos reconhecidamente pobres. A CF/88 prevê gratuidade universal para algumas delas.
D) O brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese alguma. Já o naturalizado pode ser extraditado por crime comum cometido antes da naturalização (art. 5º, LI, CF/88). O item generaliza e erradamente iguala nato e naturalizado.

Pegadinha: Fique atento a expressões como “exclusivamente”, “apenas”, “todos” e igualações entre nato/naturalizado. Sempre cheque se a literalidade constitucional foi respeitada!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA AÉ o que afirma expressamente o art. 5, XXVIII, da CF:"XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas".

b) art. 5º, inciso LXI da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;c) Art. 5º, inciso LXXVI da CF - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;+ LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.d) art. 5º, inciso LI da CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   É interessante salientar sobre a diferença entre direitos e garantias.

    Segundo Ruy Barbosa, "no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias,que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas as garantias".

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

* a) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Correta - art.5º XXVIII-b

* b) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, salvo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Errada art.5 -LXI

* c) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres. Errada art 5 - O HC e o HD é gratuito para todos

* d) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum. Errada - Art 5 LI - o naturalizado que cometeu crime comum antes da naturalização pode ser extraditado