Tema central: A questão aborda direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988, mais precisamente sobre a intranscendência da pena e suas exceções.

Base legal: O assunto está disciplinado no Art. 5º, inciso XLV, da CF/88, que dispõe: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Tal princípio veda a pena aos familiares ou sucessores do condenado, mas admite efeitos patrimoniais dentro de certos limites.

Jurisprudência: O STF reafirma essa regra, como no RE 562.276, ressaltando o princípio da intranscendência da pena.

Exemplo prático: Se João é condenado e, posteriormente, falece, a obrigação de reparar o dano material provocado pela infração poderá ser exigida de seus herdeiros até o limite do patrimônio herdado, mas eles não sofrerão jamais pena pessoal (como prisão ou restrição de direitos).

Comentário da alternativa correta (D):
A alternativa D descreve exatamente o texto constitucional: protege o sucessor do condenado de qualquer pena pessoal, permitindo apenas o alcance patrimonial nas restrições previstas, nunca excedendo o que foi transferido.
José Afonso da Silva ensina que esta garantia vincula diretamente a pena à pessoa do condenado, não ao seu patrimônio transferido após a morte.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A – Erro: Não se exige “autorização prévia” para reunião, mas apenas “prévio aviso” à autoridade competente (Art. 5º, XVI, CF/88).

B – Erro: O racismo é de fato inafiançável e imprescritível, mas pode ser objeto de graça ou anistia em casos específicos; a alternativa exagera a restrição.

C – Erro: O Art. 5º, XLVII, CF/88 veda penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; e permite interdição de direitos em hipóteses legais.

Estratégia e pegadinha: Sempre atente para expressões imprecisas (“autorização prévia” x “aviso prévio”) e restrições absolutas não previstas na lei.

Conclusão: Uma análise cuidadosa do texto legal permite identificar a alternativa D como correta, por alinhar-se perfeitamente com o tema central da intranscendência da pena.

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A) ERRADAO erro está no final da assertiva ao afirmar que é exigido prévia autorização, enquanto deve ser feito prévio aviso, conforme determina o art. 5, XVI da CF:"XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".B) ERRADAO crime de racismo é apenas inafiançavel e imprescritível, conforme o art. 5, XLII, da CF:"XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"C) ERRADAA pena de restriçõ de direitos é permitida pela CF:"XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos."D) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 5, XLV, da CF:"XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; “A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A sanção penal não passará da pessoa do delinqüente. Vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-11-90, Primeira Turma DJ de 8-3-91)

Alternativa correta, letra Da) Incorreta, pois independe de autorização da autoridade competente, é necessário apenas que a autoridade seja comunicada com antecedência.Art.5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;b) Incorreta, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia são os chamados TTTH (Tortura, Terrorismo, Tráfico e Hediondos).Art.5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;c) Incorreta, pois existem penas de interdição de direitos.Art.5º - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;d) Correta. Trata-se do Princípio da Pessoalidade da Pena.Art.5º - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Em razão dessa regra fica absolutamente afastada a possibilidade de a condenação penal estender-se a parentes, amigos ou sucessores do condenado, que não tenham participado da conduta por ele praticada. Ao mesmo tempo, a morte do agente, antes ou depois da condenação, implica automática extinção da punibilidade ou da execução da pena.Não prejudica o príncipio da pessoalidade da pena, que se aplica integralmente às sanções penais, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, sanções de natureza patrimonial que podem ser estendidas aos sucessores.

GABARITO: D

 

a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

 

b) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 

c) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.

 

d) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5º):
XLII – Racismo, apenado com reclusão;
XLIV – Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia (art. 5º):

XLIII – Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (TTT);
XLIII – Os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.