Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 19

Q1135779

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 5ª Região Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1135779 Direito Constitucional

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1135523

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135523 Direito Constitucional

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

A

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.

C

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.

E

não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q1133553

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

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Q1129791

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129791 Direito Constitucional

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1128386

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128386 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:

A

a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.

D

não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

E

ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre.

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Q1127049

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127049 Direito Constitucional

Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a denominada:

A

reserva de jurisdição

B

livre persecução

C

sigilosidade profissional

D

paridade de armas

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Q1127048

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127048 Direito Constitucional

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

A

a qualquer hora

B

com hora marcada

C

dois dias após a expedição do mandado

D

durante o dia

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Q1125966

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125966 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são crimes imprescritíveis:

A

homicídio de agentes de segurança e estupro de vulnerável.

B

ação praticada por grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e genocídio.

C

racismo e terrorismo.

D

terrorismo e crimes hediondos.

E

racismo e ação praticada por grupos civis ou militares contra a ordem constitucional.

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Q1125963

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125963 Direito Constitucional

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

A

ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.

B

ter a prévia autorização dos seus superiores.

C

justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.

D

ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

E

justificar o uso verbalmente aos seus superiores.

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Q1119161

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119161 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

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Q1107848

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |

Q1107848 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”. (BRASIL, 1988)
Nesse contexto, analise os direitos e garantias a seguir.
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
São direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1097234

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097234 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A

em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B

de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C

de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D

de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

E

em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Q1081995

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081995 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Esse preceito constitucional se refere:

A

à obrigação de se silenciar.

B

ao direito de liberdade.

C

ao princípio da culpabilidade

D

ao direito subjetivo de não se autoincriminar.

E

à obrigação de produzir provas de sua inocência.

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Q1073429

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073429 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 5^o da Constituição Federal.

A

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

B

O estrangeiro que cometer crime político ou de opinião será extraditado, no prazo máximo de dez dias.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.

D

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Presidente da República serão equivalentes às medidas provisórias.

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Q1068361

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068361 Direito Constitucional

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

A

Reincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito.

B

Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia.

D

Hipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais.

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Q1064738

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064738 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

A

entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

B

uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

C

estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

D

realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

E

suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

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Q1064601

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064601 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla defesa e contraditório, no tocante aos processos judiciais; já quanto aos processos administrativos, a Constituição somente exige pleno respeito a essas garantias nos processos contra servidores públicos pela prática de falta funcional.

II. O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação refere-se tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos.

III. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos aplica-se apenas para finalidade de propositura de ações judiciais.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1061532

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061532 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Federal ou Estadual.

B

A locomoção no território nacional, a qualquer tempo, é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se e, uma vez associado, será livre, também, para decidir se permanece associado ou não.

D

Independentemente de autorização, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

Aos autores pertence o direito temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

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Q1056944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056944 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que

A

a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

C

são gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

não serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1048812

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

B

Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

C

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

D

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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