Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individuali...

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Q1749782 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - Restrição da liberdade; II - De caráter perpétuo; III - Perda de bens; IV - Interdição de direitos. Dos itens acima:
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