Tema central: Direitos Individuais Fundamentais, em especial inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações e direito à indenização por violação à intimidade, conforme a Constituição Federal (CF), Art. 5º.

Legislação Aplicável:

CF, Art. 5º, XI: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
CF, Art. 5º, XII: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal."
CF, Art. 5º, X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada (...) assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Comentário item a item:

I – Errado: O item limita a entrada apenas por determinação judicial. Erro: Existem outras hipóteses constitucionais (flagrante delito, desastre, prestar socorro) em que a entrada é permitida sem consentimento do morador, além de ordem judicial durante o dia.

II – Correto: A violação do sigilo telefônico depende de ordem judicial e só é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Fundamentação clara no Art. 5º, XII, CF.

III – Correto: A violação da intimidade, conforme o Art. 5º, X, CF, gera direito à indenização por dano material ou moral. Jurisprudência do STF (RE 447.584) confirma esse entendimento.

Alternativa correta: C) Somente os itens II e III.

Exemplo prático: Um policial entra na casa durante a noite sem mandado e fora das hipóteses constitucionais: há violação ao direito fundamental (item I errado). Caso o juiz autorize quebra de sigilo telefônico para investigação criminal, está correto (item II). Se há exposição indevida da intimidade do paciente, cabe indenização (item III).

Pegadinha: A alternativa I omite exceções à inviolabilidade do domicílio! Atenção ao termo “somente”, que restringe indevidamente situações previstas na Constituição.

Doutrina relevante: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que o rol de exceções à inviolabilidade do domicílio deve ser seguido estritamente como está no texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

o "somente" da afirmativa I é que tá o pega mouse.

O "somente" do item I acaba excluindo as hipóteses de flagrante delito, desastre e prestar socorro.

Gabarito letra C

art 5 CF, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;     

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Gabarito letra C.

O erro da primeira premissa está na restrição, "I - Somente poderá ser adentrada a casa, que é um asilo inviolável, sem a permissão do morador aquele que tiver em mãos uma determinação judicial."

Há outras hipóteses:

Flagrante delito/desastre; Não precisa de mandado.

Prestar socorro; Não precisa de mandado.

Consentimento do morador; Não precisa de mandado.

Determinação judicial SOMENTE de dia.

Bons estudos.

A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

I - Somente poderá ser adentrada a casa, que é um asilo inviolável, sem a permissão do morador aquele que tiver em mãos uma determinação judicial.

Errado. É possível que entrem na casa em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem permissão ou determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

II - Quando para investigação criminal e desde que por determinação judicial, poderá o sigilo de comunicação telefônica ser violado.

Correto, nos termos do art. 5º, XII, CF: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

III - Quando violada a intimidade da pessoa, ela terá o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

Correto, nos termos do art. 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto, estão corretos, somente itens II e III.

Gabarito: C