Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 27

Q255024

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255024 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

Certo

Errado

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Q249472

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249472 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

A

que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.

B

que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

C

que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

D

que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q240645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240645 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

B

As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

C

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

D

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

E

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Q236472

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236472 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q236237

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236237 Direito Constitucional

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5^o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

A

não serão indenizados porque era caso de perigo público.

B

serão passíveis de indenização ulterior.

C

não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

D

serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Q221775

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221775 Direito Constitucional

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É garantido o direito de propriedade

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q220007

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220007 Direito Constitucional

Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

A

francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

B

holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.

C

escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

D

espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

E

brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

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Q214780

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q214780 Direito Constitucional

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural

A

será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.

B

é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.

C

será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.

D

será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.

E

é impenhorável, face a vedação constitucional.

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Q1635866

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635866 Direito Constitucional

De acordo com os expressos termos da nossa Constituição Federal, a propriedade deve atender:

A

a sua função coletiva

B

a sua função social

C

a sua utilidade social

D

a sua utilidade pública

E

a sua finalidade pública

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Q707053

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707053 Direito Constitucional

Julgue as seguintes assertivas: I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público. III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão erradas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q553349

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553349 Direito Constitucional

Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I, II

E

II, III

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Q379454

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379454 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

A

à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna

B

de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado

C

de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio

D

de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes

E

de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

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Q263857

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263857 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;

B

qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;

C

na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;

D

a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q257899

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257899 Direito Constitucional

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Certo

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Q257898

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257898 Direito Constitucional

A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q235290

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235290 Direito Constitucional

Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

B

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

C

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

D

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

E

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

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Q210509

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210509 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

A

compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.

B

compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.

C

pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.

D

pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.

E

pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q207688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207688 Direito Constitucional

Texto associado

Nessa situação hipotética, o desapropriado

A

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

B

tem o direito a retrocessão por adestinação.

C

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

D

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

E

tem direito a justa e prévia indenização.

Q205363

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205363 Direito Constitucional

Assinale o item errado:

A

O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

B

Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

C

O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

D

A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

E

A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Q204107

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204107 Direito Constitucional

Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

4. A propriedade deve atender à sua função econômica;

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;

Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:

A

8 (oito)

B

15 (quinze)

C

5 (cinco)

D

12 (doze)

E

7 (sete)

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Questões de Concurso Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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