Questões de Concurso
Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional
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Q321600
Direito Constitucional
Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
Q295282
Direito Constitucional
Marque a assertiva correta:
Q293024
Direito Constitucional
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q289213
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.
Q286471
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Q283147
Direito Constitucional
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
Q281026
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
consecutivo.
consecutivo.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |
Q275178
Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |
Q271289
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270137
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |
Q269984
Direito Constitucional
A partir da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269388
Direito Constitucional
Texto associado
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259233
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |
Q256107
Direito Constitucional
O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu conceito e significado e preordenados os princípios da ordem econômica à vista da realização de seu fim maior, que é garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255024
Direito Constitucional
Texto associado
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.
Q249472
Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
Q240645
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.
Q236472
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Provas:
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
|
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática |
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia |
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo |
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura |
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q236237
Direito Constitucional
Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |
Q221775
Direito Constitucional
Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:
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