Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 10

Q2030398

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030398 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem a possibilidade de indenização em dinheiro. O texto constitucional determina ainda que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q2030387

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030387 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2028986

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028986 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

Usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização.

B

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Usar de propriedade pública, mediante prévia e justa indenização.

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Q2028985

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028985 Direito Constitucional

Em relação à propriedade, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal, de forma geral, determina que a propriedade atenderá sua função individual.

B

A Constituição Federal não traz em seu texto, de forma expressa, a proteção do direito à propriedade.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É garantido o direito de herança.

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Q2027180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027180 Direito Constitucional

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

C

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

D

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

E

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

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Q2025416

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025416 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C

Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D

A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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Q2006950

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura |

Q2006950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta muitas garantias a brasileiros e a estrangeiros residentes em nosso país. A partir do artigo 5º desta constituição podemos assinalar como CORRETO:

A

O princípio da dignidade onde os direitos devem ser preservados perante a lei.

B

O princípio da propriedade em que todos devem ter uma propriedade ampla e amparada pelo Governo.

C

O princípio da igualdade onde todos devem ser iguais perante a lei.

D

O princípio do direito onde todos devem ser julgados pelas mesmas leis, sem distinção por classe ou condição intelectual.

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Q2005168

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005168 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir
I. Todos podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham prévia autorização da autoridade competente.
II. O princípio da igualdade autoriza o Estado a lançar mão de ações afirmativas que atingem grupos sociais determinados, atribuindo a eles vantagens, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades.
III. No caso de iminente perigo público, o prefeito municipal poderá se valer da requisição, meio de intervenção legítima do poder público na propriedade particular, ato de império do Poder Executivo.
IV. Desde a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, esse diploma internacional adquiriu status de emenda constitucional, dado seu caráter especial de proteção dos direitos humanos.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2003112

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003112 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1998703

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998703 Direito Constitucional

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.

B

A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.

C

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família

D

A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.

E

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

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Q1992370

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992370 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender

A

às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

a usos socialmente corretos listados no texto constitucional.

C

a usos socialmente corretos listados em regulamento federal específico.

D

a coeficientes de aproveitamentos mínimos, definidos constitucionalmente.

E

a critérios de rentabilidade mínimos, a serem definidos em regulamento específico.

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Q1980686

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980686 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição;

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Q1978942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978942 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

A

poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

B

poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, se houver dano.

C

não poderá usar da propriedade de Augusto por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

poderá usar da propriedade particular de Augusto, sem direito à indenização, mesmo que haja dano.

E

não poderá usar da propriedade Augusto, por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q1969782

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969782 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

A

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

B

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

C

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

D

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

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Q1969713

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969713 Direito Constitucional

Alfio reside com sua família em uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, constituída de apenas um terreno. Sendo o único bem imóvel da família dessa natureza, Alfio, juntamente com sua esposa e seus dois filhos, utiliza-o para plantio, vendendo os produtos provenientes dessa atividade produtiva para assegurar a subsistência sua e de sua família. Ocorre que, para garantir a compra dos insumos para o referido plantio, Alfio contraiu dívidas. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural de Alfio

A

será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, pois apenas as propriedades urbanas são impenhoráveis.

B

não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, apenas se estiver registrada no cartório de registro de imóveis como bem impenhorável.

C

será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois apenas a propriedade rural grande, assim definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável.

D

será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois as propriedades rurais trabalhadas pela família são sempre penhoráveis, independentemente de seu tamanho.

E

não será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q1969188

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969188 Direito Constitucional

Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que havia saído para fazer uma caminhada, estava passando na frente da casa de Maria Amélia quando a viu cair. Imediatamente, Eduardo penetrou na casa de Maria Amélia para prestar-lhe socorro, sem o seu consentimento. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Eduardo

A

não agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma circunstância.

B

agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

não agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, tratando-se de policial ou bombeiro.

D

não agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.

E

agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

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Q1968375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968375 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

A

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

B

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

C

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

D

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

E

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

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Q1964474

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964474 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1964473

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D

Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

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Q1962884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962884 Direito Constitucional

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

C

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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