No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e col...

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Q1897926
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897926 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado. 
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