Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 32

Q1827865

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1827865 Direito Constitucional

Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.

I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.

II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.

III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1825497

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825497 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de indenização justa a ser paga com títulos da dívida pública.

C

O direito à privacidade assegura a proteção da esfera privada da pessoa, inclusive o direito de estar só, mas não abrange a autodeterminação informativa.

D

A liberdade de reunião pode ser exercida por pessoas que se reúnam sem armas e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que haja aviso e autorização da autoridade competente.

E

A omissão injustificada da Administração Pública em providenciar a oferta de banhos quentes nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

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Q1822074

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822074 Direito Constitucional

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória. À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

A

observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;

B

observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;

C

não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;

D

não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;

E

não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

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Q1815349

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |

Q1815349 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:

A

I, II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1814737

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814737 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q1813948

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813948 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos: (1) direitos individuais (art. 5º); (2) direitos à nacionalidade (art. 12); (3) direitos políticos (arts. 14 a 17); (4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); (5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186). Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Brasileiro que adquirir outra nacionalidade como condição para exercício de direitos políticos não perderá a nacionalidade brasileira.

B

Considerando a liberdade de crença e o direito à educação, o ensino religioso deve ser ofertado nas escolas públicas mediante caráter facultativo e em horário alternativo aos das disciplinas regulares.

C

A ordem constitucional brasileira não admite extradição por crime político ou de opinião, nem de brasileiro nato, por qualquer crime e, no caso do brasileiro naturalizado, admite apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Para prestação do direito à saúde pelo Estado, podem ser firmados contrato de direito público ou convênio, desde que a entidade tenha caráter filantrópico e sem fins lucrativos.

E

Visando o equilíbrio financeiro, a previdência social tem caráter distributivo e filiação obrigatória.

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Q1813731

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813731 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

A

proteção social.

B

comunicação dos direitos fundamentais.

C

razoabilidade dos direitos fundamentais.

D

convivência das liberdades públicas.

E

restrição constitucional.

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Q1812727

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812727 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

Homens e mulheres devem ser tratados de maneira diferente em relação aos direitos e obrigações.

B

É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibido alguns tipos de exercício dos cultos religiosos.

E

O Auxiliar Administrativo pode violar correspondência e comunicações telegráficas dos cidadãos, para o efetivo exercício de sua profissão.

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Q1810092

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810092 Direito Constitucional

A respeito das associações é correto afirmar que

A

a liberdade de associação é plena e irrestrita.

B

decisão judicial passível de reforma pode dissolver uma associação.

C

podem ter suas atividades suspensas após decisão judicial.

D

ao se filiar, o associado confere poderes implícitos para ser representado judicialmente pela associação.

E

a criação de uma associação depende de autorização.

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Q1807476

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Indaial - SC Órgão: Prefeitura de Indaial - SC Prova: Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |

Q1807476 Direito Constitucional

Considerando o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Assinale a alternativa com a sequência correta.
I - ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; III - ( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; IV - ( ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A

V – F – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

V – V – V – F.

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Q1805477

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805477 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, ainda que fosse assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Não constitui crime inafiançável a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Os brasileiros natos podem ser extraditados, em caso de crime comum.

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Q1797809

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797809 Direito Constitucional

Texto associado

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

Certo

Errado

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Q1797808

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797808 Direito Constitucional

Texto associado

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola pode ser proibido.

Certo

Errado

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Q1792209

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792209 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Certo

Errado

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Q1792064

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1792064 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A

F – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – V – V.

Q1787322

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787322 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A regra constitucional de tratar todos de forma igual perante a lei é conhecida como igualdade material.

B

O princípio da isonomia obriga o Estado a tratar igualmente todos os cidadãos, e estes, nas relações privadas entre si, devem se reger pelas regras previamente expressas nas leis, ainda que elas contrariem indiretamente a Constituição.

C

Só existe o direito fundamental à vida digna em uma sociedade cujo Estado permite que a liberdade dos cidadãos seja absoluta.

D

A escusa de consciência está contemplada na Constituição Federal de 1988.

E

Como homens e mulheres não são iguais em direitos na Constituição, esta transfere ao legislador infraconstitucional a regulamentação de políticas públicas de apoio à redução da desigualdade de gênero.

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Q1786372

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786372 Direito Constitucional

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

A

permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.

B

possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.

C

instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.

E

permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

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Q1785952

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785952 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

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Q1785609

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785609 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

B

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.

C

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

D

É inadmissível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.

E

É vedado ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, ainda que seja para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

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Q1785085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785085 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.

B

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.

D

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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