Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 21

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110199 Direito Constitucional

Enéas, hábil escritor, almejava elaborar a biografia de um renomado jogador de futebol, famoso não só pela habilidade que apresentava no esporte, sendo, inclusive, frequentemente convocado para a seleção brasileira, como por sua conturbada vida pessoal. Ao solicitar ao jogador o acesso ao seu arquivo pessoal, Enéas recebeu não só a negativa de colaboração como também uma vedação peremptória à futura publicação da obra cuja elaboração há pouco se iniciara. Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Enéas que, na perspectiva constitucional:

A

a publicação da obra, enquanto projeção do direito à intimidade, está condicionada à autorização do jogador;

B

a publicação da obra somente não carecerá de autorização do jogador enquanto ele estiver em atividade, o que decorre do interesse público na informação;

C

apesar de a publicação da obra não carecer de autorização do jogador, é necessário que aprove o seu conteúdo, de modo a evitar a potencial causação de danos morais;

D

não é necessária a autorização da pessoa biografada, o que decorre da prevalência das liberdades de pensamento e de expressão, incompatíveis com a censura prévia;

E

a publicação da obra somente carecerá de autorização do jogador enquanto ele estiver em atividade, o que decorre do seu possível impacto no direito social ao trabalho.

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Q2106567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106567 Direito Constitucional

Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:

A

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a proteção da fauna;

B

constitucional, pois resguarda a liberdade religiosa e o exercício de uma manifestação cultural;

C

inconstitucional, pois afronta a laicidade do Estado, que não deve se imiscuir em questões religiosas;

D

constitucional, pois a proteção constitucional é direcionada aos seres humanos, não aos animais;

E

inconstitucional, pois é vedada a submissão dos animais a qualquer espécie de sofrimento.

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Q2105497

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105497 Direito Constitucional

Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria.
Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que

A

pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.

B

pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.

C

depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.

D

como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.

E

por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

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Q2100714

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100714 Direito Constitucional

Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A prisão de Tiago é lícita e deve ser imediatamente cumprida.

B

O STF, através de Súmula Vinculante, considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

A Constituição Federal prevê uma única hipótese de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos admite duas modalidades de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

A prisão de Tiago é ilícita, pois a Constituição Federal foi emendada a fim de que o texto referente à possibilidade de prisão civil do depositário infiel fosse suprimido, não sendo mais aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2098907

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098907 Direito Constitucional

Ronaldo praticou crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo como mandante seu irmão, Luís. Sabe-se que Carolina poderia ter evitado referido crime, mas se omitiu. Com base apenas nas informações fornecidas, a Constituição Federal impõe à lei considerar o crime mencionado

A

afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo.

B

inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís.

C

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís.

D

afiançável e suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina.

E

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina.

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Q2096759

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Processos Fotográficos | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Química | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Metalurgia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Geologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia, com ênfase em Coleções Zoológicas |

Q2096759 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Apenas os brasileiros natos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos estrangeiros residentes no Brasil apenas o direito constitucional de ir e vir.
II - O direito à aposentadoria, pela natureza da atividade social, é garantido apenas aos trabalhadores urbanos.
III - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
IV - O ensino superior é privativo das universidades e instituições públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e IV.

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Q2096326

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096326 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de:

A

Votação.

B

Ensino escolar.

C

Internação.

D

Amamentação.

E

Integração.

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Q2094601

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094601 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições constitucionais acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

2. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a pessoa.

3. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

4. A criação de associações e cooperativas independe de autorização ou previsão legal, sendo permitida a interferência do Estado em seu funcionamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2082764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082764 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2077475

Q2077475 Direito Constitucional

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

A

Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

B

A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

C

As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

D

As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

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Q2075956

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075956 Direito Constitucional

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A

A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B

Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C

Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D

Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

A

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

B

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

C

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

D

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Q2075842

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075842 Direito Constitucional

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

A

Decidir, por força da soberania, sobre a manutenção ou extinção da laicidade do Estado.

B

Decidir, por força de Lei, a religião oficial do Estado, conforme critérios de adesão majoritários.

C

Fomentar as religiões por seus próprios fins.

D

Suportar a liberdade de crença, culto e organização religiosas.

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Q2066929

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066929 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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Q2061913

Q2061913 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.

Certo

Errado

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Q2056766

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056766 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição dispõe sobre o direito de reunião, assegurando que todos podem reunir-se em local aberto ao público, mas impõe algumas condições para que se exerça tal direito.
Com relação às condições impostas pela Carta Magna, assinale a alternativa incorreta.

A

A reunião não deve inviabilizar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

A reunião deve ser autorizada pela autoridade competente.

C

Os participantes não podem portar armas.

D

Os participantes devem realizar aviso prévio para realização de reunião à autoridade competente.

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Q2055394

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Profissional |

Q2055394 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Às presidiárias, não são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( ) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ( ) XX - ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F - V

B

F - V - F - V - F

C

V - F - F - V - V

D

F - F - F - V - V

E

F - V - F - F - F

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Q2053330

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q2053330 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
( ) Nas entidades civis e militares de internação coletiva, é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, uma vez que o Estado é laico.
( ) Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F - V

B

F - V - F - F - V

C

F - F - F - F - V

D

V - F - V - F - F

E

F - V - V - F - F

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Q4107450

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107450 Direito Constitucional

Acerca do Inciso VIII, Art. 5º da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q4105864

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (30H) |

Q4105864 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e as garantias fundamentais individuais e coletivos, descritos corretamente a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

O Brasil, em regra, veda a pena de morte, mas a admite em caso de guerra externa declarada.

B

A liberdade de consciência e de crença é inviolável sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

C

A liberdade de expressão livre de censura permite a divulgação de opiniões agressivas à honra de terceiros, sem punição

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mas se exige prévio aviso à autoridade competente.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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