Questões de Concurso
Sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Q2165954
Direito Constitucional
Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165640
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta
um dos direitos ou deveres individuais e
coletivos como tais reconhecidos pela
Constituição Federal da República:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164706
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir acerca das regras
constitucionais relativas à organização político-
-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Educacional
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Eletricista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |
Q2162154
Direito Constitucional
Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal,
analisar a sentença abaixo:
Em casos específicos, previstos em Lei Complementar, será permitida a tortura (1ª parte). Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (2ª parte).
A sentença está:
Em casos específicos, previstos em Lei Complementar, será permitida a tortura (1ª parte). Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (2ª parte).
A sentença está:
Q2161547
Direito Constitucional
Considere que os moradores de um bairro pretendem
criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar,
bem como intermediar as reivindicações da população
local perante os órgãos do poder executivo e legislativo.
A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |
Q2160929
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160506
Direito Constitucional
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Passo Fundo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |
Q2159956
Direito Constitucional
De acordo com direitos e garantias fundamentais
elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Prova:
FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Administrativo |
Q2159176
Direito Constitucional
Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Passo Fundo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário |
Q2159031
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Passo Fundo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário |
Q2159030
Direito Constitucional
Em relação às pessoas extraditáveis, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Bréscia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Monitor de Escola |
Q2158755
Direito Constitucional
Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal,
analisar a sentença abaixo:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte).
A sentença está:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |
Q2158153
Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Q2157186
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do
cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em
um processo administrativo ou judicial é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156644
Direito Constitucional
Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2154396
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2154371
Direito Constitucional
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144279
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros
aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme
consta do texto constitucional é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134173
Direito Constitucional
Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133310
Direito Constitucional
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
(art. 5º, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. A norma constitucional em questão é de eficácia limitada, pois somente incide, totalmente, a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior que lhe desenvolva a eficácia. II. As liberdades de consciência e de crença religiosa apresentam uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, sendo que a primeira assegura a liberdade de confessar ou não uma fé ou uma ideologia, gerando o direito à proteção contra perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares, enquanto que a segunda fundamenta a neutralidade religiosa e ideológica do Estado, como pressupostos de um processo político livre e como base do Estado Democrático de Direito. III. Tanto as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, quanto as pessoas jurídicas podem ser titulares do direito à liberdade religiosa, sendo o Estado o principal destinatário direto da norma de direito fundamental em questão, podendo-se projetar, todavia, as relações privadas, de maneira direta ou indireta. IV. Por possuir eficácia contida, a norma em questão produz efeitos imediatos, independentemente da edição de lei para regulamentá-la, podendo, contudo, uma Emenda à Constituição retirá-la do texto constitucional, por ser uma característica das normas de eficácia contida a possibilidade de restrição de seu alcance e de sua eficácia.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. A norma constitucional em questão é de eficácia limitada, pois somente incide, totalmente, a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior que lhe desenvolva a eficácia. II. As liberdades de consciência e de crença religiosa apresentam uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, sendo que a primeira assegura a liberdade de confessar ou não uma fé ou uma ideologia, gerando o direito à proteção contra perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares, enquanto que a segunda fundamenta a neutralidade religiosa e ideológica do Estado, como pressupostos de um processo político livre e como base do Estado Democrático de Direito. III. Tanto as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, quanto as pessoas jurídicas podem ser titulares do direito à liberdade religiosa, sendo o Estado o principal destinatário direto da norma de direito fundamental em questão, podendo-se projetar, todavia, as relações privadas, de maneira direta ou indireta. IV. Por possuir eficácia contida, a norma em questão produz efeitos imediatos, independentemente da edição de lei para regulamentá-la, podendo, contudo, uma Emenda à Constituição retirá-la do texto constitucional, por ser uma característica das normas de eficácia contida a possibilidade de restrição de seu alcance e de sua eficácia.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
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