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Q2176741
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito de Resposta e de Indenização
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q2176741 Direito Constitucional


Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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