Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 52

Q760102

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Laboratório de Informática | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Enfermagem | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Contabilidade | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Arquivo |

Q760102 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

B

Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

C

Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q758130

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758130 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

E

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Q753854

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753854 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II - A liberdade de consciência e de crença é um direito violável, por não ser considerado um direito fundamental do ser humano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q750307

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750307 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C

é livre a manifestação do pensamento, até mesmo de forma anônima.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo-se a de caráter paramilitar.

E

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q749569

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749569 Direito Constitucional

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

A

É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q731582

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Odontólogo | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q731582 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal da República:

A

É assegurada a liberdade de crença, desde que o exercício de seus cultos religiosos seja realizado na forma da lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em caráter absoluto.

D

As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

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Q725658

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |

Q725658 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.

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Q710745

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710745 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

Certo

Errado

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Q707800

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707800 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

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Q704376

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704376 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais,

A

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras.

B

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

D

a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988.

E

o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional.

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Q702360

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702360 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira vigente

A

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.

B

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

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Q702359

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702359 Direito Constitucional

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

A

pode não ser pacífico.

B

pode ser com armas.

C

independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

é um direito social coletivo.

E

exige prévio aviso à autoridade competente.

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Q698467

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698467 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais delas são verdadeiras: I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, representadas pelo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Das assertivas acima, são verdadeiras:

A

I, II e III.

B

apenas I e III.

C

apenas II.

D

apenas II e III.

E

apenas I e II.

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Q696472

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696472 Direito Constitucional

Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.

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Q693593

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693593 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:

A

prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

B

pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.

C

liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.

D

liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria.

E

objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

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Q692952

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692952 Direito Constitucional

“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.

A

A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.

B

A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.

C

A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

D

Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.

E

A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q687818

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CBTU Prova: FUMARC - 2016 - CBTU - Assistente Operacional – ASO - Operação de Estação |

Q687818 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

B

Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.

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Q681462

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681462 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

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Q679898

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679898 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

A

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q677127

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677127 Direito Constitucional

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso, de modo que o organizador do movimento poderia ter encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes em data posterior à realização da reunião.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

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