Questões de Concurso
Sobre direito à igualdade em direito constitucional
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Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Os condenados poderão ser submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante apenas nas situações previstas em lei específica.
IV. É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.
Está correto apenas o que se afirma em
I- Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte. II- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho. III- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual. IV- Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente. Está correto o que se afirma em:
Dessa forma, está prevista a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela Lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico; o que está vedado são as diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito (1ª parte). Importante apontar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade, quais sejam: limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular (2ª parte).
A sentença está:
Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Os primeiros direitos fundamentais têm o seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo – por exigirem uma abstenção, um não fazer do Estado em respeito à liberdade individual – são denominados de direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa.
Em suma, os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (abstenção) em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com adaptações).
Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).
A afirmativa de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza,garante aos brasileiros a
inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. Contudo,
estas garantias não são aplicadas aos estrangeiros residentes no Brasil.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, a obtenção de certidões em
repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força da exigência constitucional de um Estado laico,
é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou
militares de internação coletiva.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.
( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência.
A sequência correta é
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