Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 24

Q2287599

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287599 Direito Constitucional

Eesho é economista e apresenta ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) proposta de curso para treinamento dos servidores com aspectos de ciência política e direito constitucional, organizando o corpo docente com profissionais de várias áreas, inclusive de contabilidade pública. Um dos temas a ser objeto de discussão está relacionado à defesa do Estado e das instituições democráticas. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública, decretar estado de

A

sítio.

B

defesa.

C

exceção.

D

emergência.

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Q2287476

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287476 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O decreto que instituir o estado de defesa terá, obrigatoriamente, tempo indeterminado, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.

E

O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa dentro de cinco dias contados de seu recebimento.

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Q2287207

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287207 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está de acordo com o art. 144, da Constituição Federal brasileira.

A

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a polícia ferroviária federal deixou de ser um órgão da segurança pública, pois teve a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, não se destina-se prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho

C

Às polícias civis e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias militares e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

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Q2274580

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274580 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

A

Realizar a segurança viária nas vias municipais.

B

Proteger bens, serviços e instalações municipais.

C

Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

D

Exercer as funções de polícia administrativa municipal.

E

Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

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Q2273590

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |

Q2273590 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.
II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item IV.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I, II e III.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q2270207

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270207 Direito Constitucional

Em pouco mais de cinco anos, após a instalação de várias empresas, a população do município X mais que dobrou. Com o aumento populacional também aumentou o índice de criminalidade na circunscrição do ente federativo. Para auxiliar as forças estaduais de segurança pública, que estão com baixo efetivo, o Prefeito decidiu criar a guarda municipal. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A guarda municipal poderá atuar de forma autônoma na prevenção e repressão de infrações penais.

B

Poderá ser criada a guarda municipal no âmbito do município X, como órgão de segurança pública, cuja função será a proteção dos bens, serviços e instalações do município.

C

As guardas municipais, muito embora não sejam órgãos de segurança pública, na ausência ou escassez de efetivo policial, poderá atuar no patrulhamento ostensivo para prevenção de infrações penais.

D

A Lei do município X poderá constituir a guarda municipal, que atuará, especificamente, na proteção dos bens, serviços e instalações do município.

Q2266579

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266579 Direito Constitucional

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação.

C

A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa.

D

De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

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Q2266241

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266241 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a quem compete exercer as funções de polícia marítima?

A

Polícia Militar.

B

Polícia Civil.

C

Marinha do Brasil.

D

Polícia Federal.

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Q2266240

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições constitucionais a respeito da segurança pública.

A

Às polícias militares cabem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C

A polícia ferroviária estadual é um dos órgãos da segurança pública.

D

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

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Q2263792

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263792 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE órgão de segurança pública, nos termos do caput do art. 144, da Constituição Federal de 1988:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Ferroviária Federal.

D

Guarda Civil Municipal.

E

Polícias Civis.

Q2254139

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254139 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição da República de 1988, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícias Civis.

C

Corpos de Bombeiros Militares e Civis.

D

Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

E

Polícia Ferroviária Federal.

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Q2235980

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235980 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2235975

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235975 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos - salvo:

A

Polícia federal.

B

Polícia rodoviária federal.

C

Polícia ferroviária federal.

D

Polícias civis.

E

Guarda municipal.

Q2223588

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q2223588 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
(_) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
(_) As guardas municipais são consideradas como órgãos da segurança pública, uma vez que estão previstas na enumeração taxativa do caput do art. 144 realizada pelo legislador constitucional.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

E

E - E - E.

Q2221993

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221993 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.

Certo

Errado

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Q2207142

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207142 Direito Constitucional

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.

Certo

Errado

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Q2206853

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206853 Direito Constitucional

Na definição das competências constitucionais dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, é correto afirmar que o policiamento ostensivo cabe

A

às polícias militares.

B

aos corpos de bombeiros militares.

C

às polícias civis e militares.

D

às polícias civis.

E

aos corpos de bombeiros militares e às polícias militares.

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Q2206808

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206808 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, quais são as forças auxiliares e reservas do Exército, que tem como encargo a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e que se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícias Civis.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Ferroviária Federal.

E

Polícias Militares.

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Q2194569

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194569 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

A

Polícia Federal

B

Polícia Militar

C

Guarda Municipal

D

Polícia Civil

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Q2183253

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183253 Direito Constitucional

Maria, estudante de direito, questionou sua professora de direito constitucional a respeito da existência de uma possível precedência condicionada entre as medidas passíveis de serem decretadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.
A professora de Maria respondeu, corretamente, que a referida precedência:

A

não existe em hipótese alguma;

B

sempre existe em relação ao estado de sítio e ao estado de defesa, de modo que este último, em hipótese alguma, pode ser decretado sem que aquele tenha se mostrado ineficaz;

C

pode existir em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

D

pode existir em relação ao estado de calamidade pública e ao estado de defesa, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

E

sempre existe em relação ao estado de calamidade pública, ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que a decretação da medida subsequente está condicionada à ineficácia da medida antecedente.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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