Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 24

Q2077110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077110 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Polícia Civil prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

B

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da Guarda Nacional.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento preventivo e ostensivo, dentro do seu território, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Q2075264

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075264 Direito Constitucional

No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que

A

têm como função precípua o auxílio às forças policiais.

B

se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

devem exercer função de policiamento apenas preventivo.

D

são subordinadas à polícia civil.

E

têm função de proteção dos cidadãos do Município e de cuidar da segurança viária da cidade.

Q2073256

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073256 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que

A

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

B

é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho.

C

é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.

D

a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária.

E

a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.

Q2065182

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065182 Direito Constitucional

Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:

A

privativa do Presidente da República.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

exclusiva do Congresso Nacional.

D

privativa da Câmara dos Deputados

E

exclusiva do Presidente da República.

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Q2057099

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Provas: IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Engenheiro I - Especialista em Segurança do Trabalho | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fonoaudiólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Odontólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Professor Adjunto de Educação Básica | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fisioterapeuta | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Enfermeiro | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Fiscal |

Q2057099 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pelos órgãos como:

I.Polícia federal. II.Polícia rodoviária estadual. III.Polícias civis. IV.Polícias militares e corpos de bombeiros civis. V.Polícias penais federal, estaduais e distrital.

Está CORRETO apenas:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

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Q2053165

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053165 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A

No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

C

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.

D

No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

E

Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

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Q2037563

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037563 Direito Constitucional

Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa:

A

a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

B

a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

C

é vedada a incomunicabilidade do preso.

D

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial.

E

a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q2021545

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Eletricista |

Q2021545 Direito Constitucional

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia:

A

Federal.

B

Militar.

C

Civil.

D

Rodoviária Federal.

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Q2018734

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018734 Direito Constitucional

Sabemos que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Abaixo, elencados vários órgãos responsáveis por esta segurança. De acordo com nossa Carta Magna, apenas um não se enquadra como órgão responsável, neste caso específico. Qual é?

A

Polícia Federal;

B

Polícia Rodoviária Federal;

C

Polícias Civis;

D

Polícias Militares;

E

Guardas Municipais.

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Q2006422

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006422 Direito Constitucional

É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para aplicar a lei penal ao caso concreto. Com efeito, a investigação preliminar é o ponto de partida para uma persecução penal bem-sucedida, que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes, sem abrir mão do respeito aos direitos mais comezinhos dos investigados. Daí a importância da Polícia Judiciária, dirigida por Delegado de Polícia de carreira (art. 144 da Constituição Federal), a quem incumbe a condução da investigação criminal por meio dos diversos procedimentos policiais, nos termos da legislação correlata. Tendo em vista esses preceitos, analisados sob o enfoque constitucional conferido à Polícia Judiciária, tido como órgão estatal destinado à Segurança Pública, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a polícia civil será subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual, de modo que não é possível atribuir-lhe independência funcional, sob pena de ofensa ao art. 129, I, VI e VIII, bem como ao art. 144, § 6º, da Constituição Federal (CF).

B

As normas, ainda que originárias do poder constituinte decorrente, que venham a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições não constantes da CF, padecem de vício de inconstitucionalidade formal, por violação das regras atinentes à competência constitucional.

C

O desenho institucional, concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública, permite soluções legislativas locais calcadas na ideia do poder discricionário do administrador público.

D

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de investigações, requisitar esclarecimentos, diligências e acompanhar quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles que tramitam sob regime de sigilo. Assim, considerando a Teoria dos Poderes Implícitos, é assegurado ao Ministério Público o poder-dever de assumir a presidência do inquérito policial, de acordo com as balizas reconhecidas pelo STF.

E

Incumbe à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público, observando o permanente controle jurisdicional dos atos documentados.

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Q1998630

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998630 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)

A

polícias civis.

B

polícias penais.

C

Polícia Rodoviária Federal.

D

polícias militares.

E

Polícia Federal.

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Q1997219

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997219 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 a competência de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas é:

A

Da Guarda Civil Municipal.

B

Da Polícia Civil.

C

Do Ministério Público.

D

Da Polícia Militar.

E

Da Polícia Federal.

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Q1995133

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995133 Direito Constitucional

Considerando o disposto sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” (Título V) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa ou de sítio para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

II. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

III. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Assinale a alternativa incorreta.

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

II e III apenas

E

I e III apenas

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Q1992160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992160 Direito Constitucional

Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo uma grave onda de crimes contra a propriedade, com o crescimento generalizado da violência. Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

B

apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

C

tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

D

tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;

E

apenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.

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Q1992097

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992097 Direito Constitucional

De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam procedimentos investigatórios próprios. Considerando os mecanismos constitucionais e o entendimento jurisprudencial consolidado a serem observados na fase de inquérito policial, sobre tal situação, é correto afirmar que

A

a polícia civil pode se negar a compartilhar os dados investigatórios sob o argumento de prevalência de sua competência sobre o caso.

B

é vedado aos órgãos policiais compartilhar os dados investigatórios entre si ante a pendência de diligências.

C

aos jornais de grande circulação é garantido, constitucionalmente, o amplo acesso a informações relativas ao inquérito policial em trâmite, ainda que existam diligências a serem cumpridas.

D

é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.

E

é possível a cooperação entre os organismos policiais, desde que haja a prévia autorização do Juízo competente para tanto, restringindo-se às informações relacionadas aos crimes de competência investigatória de cada órgão.

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Q1992095

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992095 Direito Constitucional

A adoção de uma ordem constitucional implica a vigência de um sistema constitucional, no sentido de que a interpretação das disposições constitucionais não deve ser realizada de forma isolada, mas sim em diálogo e articulação com a Constituição como um todo. Justamente por isso, a Constituição Federal prevê materialmente disposições sobre direitos e garantias fundamentais, sistema político e organização do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

D

O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

E

Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1992086

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992086 Direito Constitucional

Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essenciais para a sociedade, o texto constitucional brasileiro conta com capítulo específico dedicado à Segurança Pública. Nesse particular, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

B

Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.

C

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.

E

A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

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Q1989978

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989978 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca do tratamento dado pela Carta Magna ao assunto, é correto afirmar que:

A

As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

B

A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

As Constituições Estaduais poderão criar órgãos próprios da segurança pública no âmbito do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das Polícias Científicas.

D

As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, estão previstas como órgão de segurança pública na Constituição desde sua promulgação original em 1988.

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Q1989975

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989975 Direito Constitucional

No ano de 2030, ainda sob a vigência da Constituição de 1988, um grupo de protestantes contra o governo e insatisfeitos com os rumos da economia no país ganha corpo e arregimenta milhares de pessoas em determinada localidade do país. No dia 7 de setembro de 2030, insuflados pelo ambiente de discussões cívicas, integrantes de tal grupo começam a depredar prédios públicos e invadem repartições do governo federal, não sendo possível o controle da situação pelas forças policiais estaduais. O Presidente, convicto de que o quadro representa um estado de iminente instabilidade institucional, ocasionando ameaça à ordem pública, pretende instaurar o estado de defesa como resposta. Diante disso,

A

o decreto que instituir o estado de defesa poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar o quadro que leva à instabilidade institucional no país.

B

cabe ao Presidente, inicialmente, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido.

C

na vigência do estado de defesa diversas garantias constitucionais poderão ser flexibilizadas, sendo exemplo disso a possibilidade de incomunicabilidade do preso, desde que justificada pelo executor da medida.

D

o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as quais poderão estar restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

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Q1989194

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989194 Direito Constitucional

Analise o caso hipotético a seguir.

A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.

B

À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.

C

A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.

D

Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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