Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 5

Q3992787

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992787 Direito Constitucional

Marque a assertiva INCORRETA no tocante ao que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.022, de 2014.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinamse, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Às polícias civis, dirigidas por oficiais de polícia, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e preventiva e a apuração de infrações criminais, exceto as militares

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Q3981364

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981364 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

A

Exercer irrestritamente as funções de polícia judiciária da União.

B

Apurar infrações cuja prática tenha repercussão estadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

C

Exercer as funções de polícia ostensiva estadual, marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária

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Q3973350

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973350 Direito Constitucional

Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos moradores uma sensação de insegurança constante. Diante desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com a crescente violência e o descaso do Poder Público, decidiu criar uma associação com o objetivo de garantir a proteção da comunidade local de forma voluntária e sem remuneração. Para tanto, seus integrantes, devidamente uniformizados e portando armas de fogo legalmente registradas, iniciaram a realização de patrulhamentos regulares nas vias públicas do bairro, com a finalidade de prevenir a prática de crimes e manter a ordem na região. De acordo com o disposto na CRFB/88, essa associação:

A

não apresenta nenhuma irregularidade, visto que sua finalidade precípua é garantir a segurança da comunidade local

B

não é permitida, tendo em vista a vedação constitucional à criação de associações que apresentem caráter paramilitar

C

não apresenta nenhuma irregularidade, já que o patrulhamento é voluntário, não havendo nenhum tipo de cobrança pelos serviços prestados

D

apenas será permitida, caso os integrantes da referida associação comprovem capacidade para atuação armada e ostensiva com vistas à manutenção da ordem pública

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Q3972227

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972227 Direito Constitucional

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias, contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

B

Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

Durante o Estado de Defesa é cabível a decretação da incomunicabilidade do preso.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de dez dias.

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Q3968466

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968466 Direito Constitucional

No âmbito do acesso à informação, qual das seguintes alternativas apresenta informação cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito pode ser considerado prejuízo à segurança da sociedade ou do Estado е, portanto, passível de classificação?

A

Oferecer ausência de risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

Deixar de prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Garantir que não há risco à vida, à segurança ou à saúde da população.

D

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

Prejudicar ou causar progresso a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

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Q3966694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966694 Direito Constitucional

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder, diversas organizações não governamentais cogitaram a conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

como é vedada a intervenção da União nos municípios, não é possível a decretação da medida cogitada;

B

o Estado Alfa pode adotar a medida cogitada, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

C

a decretação do estado de defesa é cabível, mas não podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa;

D

a decretação da medida cogitada não pode alcançar prazo superior a 60 dias, prorrogável uma vez;

E

o estado de defesa é preferível ao estado de sítio, sendo que a imediata decretação deste último exige motivação específica.

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Q3965399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965399 Direito Constitucional

Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados municípios de um Estado da Federação, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo estado de defesa pelo prazo de trinta dias, determinando restrições ao sigilo telefônico e à liberdade de reunião. O decreto foi submetido ao Congresso Nacional quarenta e oito horas após sua edição. Durante sua vigência, houve prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, mantendo-se o preso incomunicável por oito dias. Paralelamente, diante da persistência da crise e da ampliação da instabilidade para outras regiões do país, o Presidente solicitou autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio com fundamento na comoção grave de repercussão nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A manutenção do preso incomunicável é compatível com o texto constitucional, desde que não ultrapasse dez dias.

B

O decreto de estado de defesa é inválido, pois deveria ter sido previamente autorizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta.

C

A submissão do decreto ao Congresso Nacional fora do prazo constitucional invalida o ato, pois deveria ocorrer em até vinte e quatro horas.

D

O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional, pode ser decretado por prazo indeterminado enquanto persistirem as causas que o motivaram.

E

Durante o estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão da liberdade de imprensa, inclusive a vedação à divulgação de pronunciamentos parlamentares realizados nas respectivas Casas Legislativas.

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Q3964968

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964968 Direito Constitucional

Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

A

a instituição do estado de defesa depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

B

a instituição do estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional, com exceção do caso de ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, porque entende-se que houve autorização anterior.

C

durante a vigência do estado de defesa, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho de Defesa Nacional.

D

durante a vigência do estado de sítio, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho da República.

E

na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, não se pode emendar a Constituição.

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Q3964955

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964955 Direito Constitucional

Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que

A

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

B

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.

C

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.

D

tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

E

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.

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Q3952830

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952830 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a

A

detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

intervenção nas empresas de serviços privados.

C

desapropriação de bens.

D

obrigação de permanência em localidade determinada.

E

extinção da liberdade de reunião.

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Q3944034

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944034 Direito Constitucional

O sistema de segurança pública brasileiro possui organização constitucional que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a participação do Município nesse sistema ocorre por meio

A

da constituição de guardas municipais voltadas à proteção de bens, serviços e instalações, bem como da atuação de órgãos ou entidades executivos e de seus agentes de trânsito na segurança viária, conforme a lei.

B

do exercício de polícia judiciária municipal para apuração de infrações penais e da coordenação das ações de policiamento ostensivo urbano, desde que com previsão nas normas municipais.

C

da constituição das guardas municipais ou metropolitanas e dos agentes de trânsito, subordinados ao Governador do Estado, com atuação integrada e concorrente às polícias estaduais, conforme a lei.

D

da incorporação das guardas municipais voltadas à proteção do patrimônio estadual e dos órgãos e agentes de trânsito voltados à segurança viária ao rol dos órgãos policiais previstos no caput do artigo supracitado, desde que com previsão nas normas municipais.

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Q3938626

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938626 Direito Constitucional

Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:

A

Atribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.

B

Ampliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

D

Estabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E

Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.

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Q3938625

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938625 Direito Constitucional

Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada armamentista em nível mundial, eventual situação de grave instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a opção correta.

A

As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pelas Polícias Militares dos Estados, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

B

Lei complementar estabelecerá as normas específicas a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas em tempo de paz ou de guerra.

C

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, que não podem estar filiados a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

D

As Forças Armadas constituem instituições nacionais permanentes, organizadas excepcionalmente em situações de crise e destinadas à defesa da Pátria, da lei e da ordem.

E

O emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem depende de provocação privativa do Presidente da República, sendo vedada a iniciativa dos demais Poderes constitucionais.

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Q3938623

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938623 Direito Constitucional

Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos foi reforçada, impedindo que os militares exerçam outro cargo técnico ou de professor.

B

Os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios passaram a ter direito a acumulação remunerada de cargos públicos em diversas situações, como, por exemplo, a acumulação de cargo militar com emprego privativo de médico.

C

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos foi flexibilizada, permitindo que os militares exerçam dois ou mais cargos técnicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horário com a função militar.

D

Atualmente os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios podem acumular, de forma remunerada, cargos públicos técnicos ou de magistério, proibida a acumulação com quaisquer tipos de empregos públicos ou privados.

E

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos passou a não levar mais em conta a prevalência da atividade militar.

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Q3928591

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928591 Direito Constitucional

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como

A

atividade estatal relacionada à organização normativa e hierárquica dos órgãos responsáveis pela execução das ações de segurança nacional.

B

instrumento estatal de controle normativo destinado à repressão de ilícitos e à aplicação de sanções no âmbito penal.

C

mecanismo institucional voltado à gestão administrativa de serviços estatais, com ênfase em planejamento e controle organizacional.

D

função estatal destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos da Constituição Federal.

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Q3923711

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923711 Direito Constitucional

Um guarda municipal, durante seu patrulhamento regular em uma via pública adjacente a uma escola municipal, percebe uma discussão acalorada entre dois motoristas após uma pequena colisão de trânsito. Um dos motoristas, visivelmente alterado, saca uma arma de fogo e ameaça o outro. O guarda municipal intervém, dá voz de prisão ao indivíduo armado e o conduz à delegacia de polícia. A defesa do indivíduo preso alega a nulidade da prisão, argumentando que a atuação do guarda extrapolou sua competência, que seria restrita à proteção de bens, serviços e instalações do município. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), qual a análise correta sobre a legalidade da ação do guarda municipal?

A

A prisão é ilegal, pois a competência das guardas municipais é taxativa e não inclui a repressão a crimes que não ocorram no interior de edifícios ou instalações municipais, devendo o guarda ter apenas acionado a Polícia Militar.

B

A prisão é legal apenas porque o fato ocorreu nas proximidades de uma escola municipal, bem público que atrai a competência da guarda. Se o mesmo fato ocorresse em uma rua qualquer, a prisão seria ilegal.

C

A prisão é parcialmente legal; o guarda poderia ter desarmado o indivíduo em legítima defesa de terceiro, mas não poderia ter dado voz de prisão, ato privativo das polícias Civil e Militar.

D

A prisão é ilegal, pois a atuação das guardas municipais em matéria de segurança pública depende de convênio específico com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o que não foi mencionado no caso.

E

A prisão é legal, pois, embora a função primordial da guarda seja a proteção do patrimônio municipal, a situação de flagrante delito de um crime grave (porte ilegal de arma e ameaça) autoriza qualquer do povo – e com mais razão um agente de segurança pública – a efetuar a prisão, conforme o Código de Processo Penal.

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Q3913971

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913971 Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3903867

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903867 Direito Constitucional

Está proibida durante a intervenção federal a

A

Decretação de Estado de Defesa.

B

Convocação do Conselho da Republica.

C

Emenda a Constituição Federal.

D

O transito de forcas estrangeiras pelo território nacional.

E

A prisão cautelar de pessoas, salvo em flagrante delito.

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Q3891220

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891220 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

As guardas municipais podem assumir atribuições de polícia judiciária, desde que vinculadas ao Poder Executivo local e respeitada a legislação estadual.

B

As guardas municipais integram, de forma expressa e originária, o rol de órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

C

As guardas municipais podem exercer o policiamento ostensivo e comunitário no âmbito do respectivo município, desde que respeitadas as atribuições constitucionais dos demais órgãos de segurança pública.

D

Os agentes integrantes da guarda civil podem efetuar diligências típicas de uma investigação criminal para ingressar em residência ou propriedade de pessoa em cujo poder nada de ilícito foi encontrado.

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Q3879513

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879513 Direito Constitucional

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e as diversas estruturas de poder a se posicionar de modo favorável à decretação de uma medida de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de calamidade pública.

E

a intervenção federal ou o estado de calamidade pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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