Questões de Concurso
Sobre congresso nacional em direito constitucional
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I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.
Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. Sobre o Congresso Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Composto apenas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
( ) Constituído pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) A Câmara dos Deputados é identificada como a casa do governo dos estados.
( ) O Congresso é uma personificação da diversidade brasileira; é onde os governos das unidades federativas e o povo são representados.
A sequência está correta em
Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. Cada território elegerá quatro deputados federais.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Estão corretas as afirmativas
Julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta:
I. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre os tratados, acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva;
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido em cargo de Ministro de Estado;
IV. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador -Geral da República;
V. Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador - Geral da República nos crimes de responsabilidade.
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
IV. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
IV. Cada território elegerá três deputados.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
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