De acordo com a Constituição Federal, é da competência excl...

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Q513657
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |
Q513657 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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