Questões de Concurso
Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 779 questões
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583309
Direito Constitucional
“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e
não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos" (SARLET, Ingo Wolfgang
et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em
vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:
I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.
II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.
III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.
IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.
V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.
Estão CORRETAS apenas as proposições:
I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.
II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.
III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.
IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.
V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.
Estão CORRETAS apenas as proposições:
Q582895
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.
As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.
As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.
Q581670
Direito Constitucional
A respeito do poder
constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,
julgue o item que se segue.
A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.
A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.
Q580845
Direito Constitucional
As normas constitucionais por meio das quais o legislador
constituinte traça esquemas gerais de estruturação e
atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que
o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante
lei, são aquelas normas de eficácia
Q578453
Direito Constitucional
Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se
afirmar que os “elementos formais de aplicabilidade"
Q578452
Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais,
segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise
as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.
II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.
III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.
É correto o que se afirma em
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.
II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.
III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.
É correto o que se afirma em
Q576244
Direito Constitucional
O art. 5°, XII, da Constituição Federal estabelece que
“é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal". A última parte do
dispositivo transcrito, que permite a redução do
alcance da norma constitucional pela atividade do
legislador infraconstitucional, corresponde à
classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-AC
Provas:
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade
|
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q567411
Direito Constitucional
O art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece que
“é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal”. A última parte do
dispositivo transcrito, que permite a redução do
alcance da norma constitucional pela atividade do
legislador infraconstitucional, corresponde à
classificação doutrinária de norma constitucional de
eficácia:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563726
Direito Constitucional
Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560379
Direito Constitucional
O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade
de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade
de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente,
normas constitucionais de eficácia
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q558028
Direito Constitucional
Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer:
(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)
Q555462
Direito Constitucional
É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição
é executável por si mesma, quando, completa no
que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da
lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo
o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933,
II). No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da
norma constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16
|
CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 |
CESPE - 2015 - MEC - Web Design |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade |
CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas |
CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos |
CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |
Q555275
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16
|
CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 |
CESPE - 2015 - MEC - Web Design |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados |
CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas |
CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade |
CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas |
CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos |
CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |
Q555273
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPO
Prova:
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |
Q552185
Direito Constitucional
Diz o artigo 2o da Constituição Federal que são
Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:
Q548109
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer
normatização legislativa ordinária para impor limites ao
exercício do direito, a norma constitucional de eficácia
limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar
viável o pleno exercício do direito.
Q548107
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
O estabelecimento da educação como um direito de todos e um
dever do Estado e da família é uma norma constitucional
programática, que exige, do poder público, a consecução do
programa de atuação planejado pelo constituinte.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q537473
Direito Constitucional
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda
Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar”, é classificado pela doutrina como norma
constitucional de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525532
Direito Constitucional
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida
aquelas em que o legislador constituinte
Q522066
Direito Constitucional
De acordo com a Teoria Pura do Direito, desenvolvida por
Hans Kelsen, o ordenamento jurídico pode ser concebido
como um conjunto hierarquizado de normas, estruturas na
forma de uma pirâmide. Diante dessa informação, assinale
a alternativa que apresenta, respectivamente, uma norma
situada no cume da pirâmide e a outra situada na base
desta, desprezando-se norma situada ao meio da
pirâmide.
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