Questões de Direito Constitucional - Assistência Social para Concurso - Página 9

Q2342728

Q2342728 Direito Constitucional

Em relação aos objetivos da assistência social, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

II. Redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

III. Autonomia às crianças e aos adolescentes carentes.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2338094

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338094 Direito Constitucional

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à ______, à ______ e à ______”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

saúde / educação / ordem econômica

B

previdência / saúde / direitos políticos

C

nacionalidade / segurança pública / alimentação

D

anistia / moradia / trabalho

E

saúde / previdência / assistência social

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Q2309550

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Jornalista | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2309550 Direito Constitucional

Segundo o Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”. Sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e à assistência social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua com a seguridade social.

B

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência social tem como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, entre outros.

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Q2307579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307579 Direito Constitucional

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:

A

indeferido por violação ao princípio federativo;

B

indeferido por violação ao princípio da separação de poderes;

C

deferido por estar-se diante de uma situação que configura o “Estado de Coisas Inconstitucional”;

D

indeferido por violação ao princípio republicano;

E

deferido, mas a ADPF não é a via adequada, e sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q2303596

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303596 Direito Constitucional

A Constituição Federal delimitou pela consolidação do Sistema de Seguridade Social conforme destacado no artigo nº 194. Em tal texto vemos que há menção aos objetivos da Seguridade Social, sendo esses os que estão citados nas afirmativas:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I e IV apenas

D

III e IV apenas

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Q2296464

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296464 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.

Certo

Errado

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Q2295331

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295331 Direito Constitucional

O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um dos maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:

A

Previdência, Educação e Trabalho.

B

Previdência, Assistência Social e Saúde.

C

Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.

D

Assistência Social, Trabalho e Educação.

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Q2294335

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294335 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que a inclui no âmbito

A

do controle social, juntamente com saúde, educação e trabalho.

B

da seguridade social, juntamente com saúde e previdência social.

C

da nova gestão pública, tendo a centralização na previdência social contributiva.

D

da Declaração de Direitos Humanos, juntamente com a fiscalização do seguro social.

E

do assistencialismo produtivo, tendo segurança alimentar e saúde como foco principal.

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Q2293188

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo |

Q2293188 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2288889

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288889 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social; para alcançar seus objetivos, a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições. Sobre tais contribuições, é INCORRETO afirmar que:

A

Incidirão sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

Serão devidas pelo importador de bens ou serviços do exterior.

C

Serão incidentes ao empregador, apenas sobre a folha de salários.

D

Serão devidas pelo trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

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Q2280337

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280337 Direito Constitucional

O artigo 194 da Constituição Federal brasileira apresenta o conceito de Seguridade Social enquanto o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

saúde, à previdência e à assistência social.

B

segurança alimentar, à previdência e à educação.

C

educação, à assistência social e à preservação ambiental.

D

segurança alimentar, à previdência e à preservação ambiental.

E

educação, à previdência social e à preservação ambiental.

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Q2278454

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278454 Direito Constitucional

Acerca da seguridade social prevista na Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos do Poder Público quando se trata da organização da seguridade social.

III. A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2265943

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265943 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".

B

Conceder-se-á "habeas-data" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação postergada.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

O Estado prestará assistência jurídica parcial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo estes oportunamente ressarcir o serviço público.

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Q2250190

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250190 Direito Constitucional

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

A

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

equivalência dos benefícios e serviços.

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Q2237121

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237121 Direito Constitucional

O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da Constituição Federal/88.

A

I - Descentralização administrativa; e II - Participação da sociedade.

B

I - Apoio político-administrativa; e II - Participação da sociedade.

C

I - Centralização político-administrativa; e II - Participação da população.

D

I - Generalização das ações de apoio social; e II - Interesse comum da população.

E

I - Descentralização político-administrativa; e II - Participação da população.

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Q2237108

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237108 Direito Constitucional

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q2234869

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234869 Direito Constitucional

A partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa classificação.

A

Assistência Social, Educação e Previdência.

B

Saúde, Educação e Previdência Social.

C

Regimes Previdenciários, Assistencial Social e Saúde.

D

Regimes Previdenciários, Educação e Saúde.

E

Previdência, Assistência Social e Saúde.

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Q2214293

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214293 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

D

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2211764

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

C

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

D

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Q2167992

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Assistência Social |

Q2167992 Direito Constitucional

O artigo 199 da Constituição Federal trata que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

(I) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(II) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(III) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
(IV) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está de acordo com o que é previsto no 2º parágrafo do referido artigo:

A

Alternativa I.

B

Alternativa II.

C

Alternativa IV.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Questões de Concurso Sobre assistência social em direito constitucional

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