A seguridade social

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Q2397890
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2397890 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A seguridade social
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, caput: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." A alternativa A é correta por reproduzir esse conceito constitucional.

Tema central: Seguridade social
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o conceito constitucional expresso de seguridade social previsto no art. 194, caput, da CF/1988: atuação integrada dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O acerto decorre da literalidade do dispositivo.
B
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a contribuição social do empregador aos casos em que haja vínculo empregatício. A Constituição Federal de 1988, art. 195, I, a, dispõe: "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" O erro está em contrariar a expressão constitucional "mesmo sem vínculo empregatício".
C
Errada
Está incorreta porque altera dois elementos constitucionais da gestão da seguridade social. A Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, VII, prevê: "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." A alternativa fala em gestão tripartite e órgãos monocráticos, ambos em desacordo com o texto constitucional.
D
Errada
Está incorreta porque inverte objetivo constitucional expresso. A Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, IV, prevê a "irredutibilidade do valor dos benefícios;" e o art. 194, parágrafo único, II, prevê a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;" A alternativa erra ao afirmar "não equivalência", o que contradiz diretamente a regra constitucional.
E
Errada
Está incorreta porque exclui formas de custeio expressamente previstas na Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 195, caput, dispõe: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" A alternativa erra ao afirmar financiamento apenas indireto e exclusivamente por orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo a forma direta, os Municípios e as contribuições sociais.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa com a literalidade exata do art. 194, caput, com outras muito próximas, mas adulteradas em pontos decisivos: "mesmo sem vínculo empregatício", gestão "quadripartite", órgãos "colegiados", "uniformidade e equivalência" e financiamento "direto e indireto" com participação também dos Municípios e das contribuições sociais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceito de seguridade social, confira primeiro se a alternativa reproduz o art. 194, caput, sem trocar nenhum dos três ramos: saúde, previdência e assistência social.
  • Em custeio, elimine alternativas que restrinjam o financiamento, porque a CF fala em toda a sociedade, de forma direta e indireta, com orçamentos públicos e contribuições sociais.
  • Na gestão da seguridade, memorize o núcleo literal do art. 194, parágrafo único, VII: quadripartite e órgãos colegiados.
  • Nos objetivos constitucionais, atenção para inversões de palavra: a CF adota uniformidade e equivalência, não não equivalência.

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Erro da alternativa "B": não só com vínculo empregatício, mas sim a qualquer título.

GAB: A

CF/88.Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito letra A.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:       

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

C) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

D)  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

E)   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

não só que tenha vínculo empregatício. 

Alternativa correta: A.

L8212: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

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