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Q1212067
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC
Q1212067 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão cobra o conteúdo do princípio da impessoalidade na Administração Pública, a alternativa correta é a que o associa à atuação administrativa voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo constitucional da impessoalidade no art. 37, caput, da CRFB: a Administração Pública deve atuar de forma objetiva e voltada ao interesse público, sem personalização do ato administrativo. A referência à neutralidade e à objetividade só se sustenta juridicamente porque está conectada à vedação de favorecimentos ou discriminações pessoais na atuação administrativa.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve a lógica de proteção da parte hipossuficiente na relação de emprego, vinculada ao princípio protetivo do Direito do Trabalho. Isso não corresponde ao princípio da impessoalidade do art. 37, caput, da CRFB, que trata da atuação da Administração Pública sem favorecimento ou perseguição pessoal.
C
Errada
Incorreta. Aplicar a norma da maneira mais favorável ao empregado é critério próprio do Direito do Trabalho, relacionado à interpretação ou norma mais favorável. Esse conteúdo é conceitualmente incompatível com a impessoalidade administrativa prevista no art. 37, caput, da CRFB.
D
Errada
Incorreta. A alternativa formula um critério hermenêutico em favor do cidadão, mas impessoalidade não significa aplicar a lei da forma que melhor acomode interesses individuais do administrado. O princípio exige atuação administrativa sem personalização e orientada ao interesse público.
E
Errada
Incorreta. A presunção de trabalho por tempo indeterminado é regra típica do Direito do Trabalho. Não há vínculo conceitual entre essa ideia e o princípio da impessoalidade da Administração Pública previsto no art. 37, caput, da CRFB.
Pegadinha da questão
A banca misturou um princípio constitucional da Administração Pública com enunciados típicos do Direito do Trabalho e com um falso critério interpretativo pró-cidadão. A única alternativa compatível com o art. 37 é a que liga impessoalidade ao interesse público e à ausência de favorecimento pessoal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar art. 37 da CRFB, verifique se a alternativa descreve atuação administrativa sem favorecimento, perseguição ou promoção pessoal.
  • Elimine alternativas que tragam proteção do empregado, interpretação mais favorável ao trabalhador ou regras sobre contrato de trabalho: isso pertence ao Direito do Trabalho, não à impessoalidade administrativa.
  • Não confunda impessoalidade com decisão sempre favorável ao cidadão; o critério constitucional é objetividade e interesse público.

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Comentários

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípio da impessoalidade.

A- Correta. O princípio da impessoalidade, também denominado princípio da finalidade, possui duas facetas que se complementam: de um lado, dispõe que a Administração Pública não pode ser espécie de outdoor de suas autoridades ou de seus agentes, sendo vedado pela Constituição a promoção pessoal do agente; de outro, a impessoalidade significa dizer também que não são buscados interesses pessoais, particulares, mas, sim, o interesse público.

Art. 37, § 1º, CRFB/88: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

B- Incorreta. O princípio da impessoalidade não parte dessa premissa, vide alternativa A.

C- Incorreta. De acordo com o princípio da impessoalidade, o interesse público deve ser sempre prezado, em detrimento dos interesses pessoais.

D- Incorreta. De acordo com o princípio da impessoalidade, o interesse público deve ser sempre prezado, em detrimento dos interesses pessoais.

E- Incorreta. Não há relação entre o princípio da impessoalidade e o trabalho.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Letra A

O princípio da impessoalidade, que tem como objetivo principal o interesse público, visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político.

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