Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 279

Q705258

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705258 Direito Constitucional

Um professor do IFCE atingiu o requisito para aposentadoria compulsória, constante no art. 40, parágrafo 1°, inciso II, da redação atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua aposentadoria se dará aos

A

setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade com proventos integrais.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q705250

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705250 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, o prazo de validade dos concursos públicos será de

A

2 anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

2 anos, sendo vedada a sua prorrogação.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até um 1 ano, prorrogável por uma vez por igual período.

E

até 1 ano, não prorrogável.

Q702483

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702483 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, havendo compatibilidade de horários, poderá o servidor público de Autarquia Federal exercer, sem necessidade de afastamento do seu cargo efetivo, o mandato eletivo de

A

deputado estadual.

B

governador de estado.

C

senador da república.

D

vereador.

E

deputado federal.

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Q702482

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702482 Direito Constitucional

Com base no texto corrente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará

A

afastado, com remuneração integral.

B

suspenso, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

em disponibilidade, com remuneração integral.

E

licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q702481

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702481 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88), sendo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele

A

reconduzido.

B

reintegrado.

C

redistribuído.

D

aproveitado.

E

readaptado.

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Q702178

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702178 Direito Constitucional

Considerando-se as regras constitucionais sobre acumulação de cargos públicos, é correto afirmar-se que

A

a Constituição de 1988 permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários.

B

é permitida a acumulação de um cargo de professor em escola pública estadual, com dois cargos de professor em escola pública municipal.

C

a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que tais entidades não estão sujeitas ao regime jurídico administrativo.

D

é permitida a acumulação de um cargo de auxiliar em administração no IFCE com outro de professor do ensino superior na Universidade Federal do Ceará, desde que exista compatibilidade de horários.

E

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Q699069

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699069 Direito Constitucional

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos exatamente pela menção constitucional. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 18). A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios constitucionais da Administração Pública:

A

Efetividade – Autotutela – Indisponibilidade – Continuidade – Disponibilidade.

B

Moralidade – Proporcionalidade – Razoabilidade – Legalidade – Descontinuidade.

C

Legalidade – Publicidade – Razoabilidade – Pessoalidade – Eficácia

D

Eficiência – Legalidade – Disponibilidade – Razoabilidade – Antijuridicidade.

E

Moralidade – Publicidade – Eficiência – Impessoalidade – Legalidade.

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Q627863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627863 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Certo

Errado

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Q610731

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610731 Direito Constitucional

Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

C

Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

D

Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

E

Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

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Q582984

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582984 Direito Constitucional

A garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo tenha transposto o estágio probatório, é denominada:

A

indemissibilidade.

B

garantia.

C

sacramentação.

D

estabilidade.

E

segurança funcional.

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Q517568

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517568 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.

A

Subsídio do Presidente da República

B

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Subsídio do Procurador-Geral da República

D

Subsídio do Congressista (Deputado Federal e Senador)

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Q516373

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516373 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, é incorreto o que se afirma:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre comunicação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei reservará percentual dos cargos a empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

Q501529

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS Prova: CONSESP - 2012 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Monitor Feminino |

Q501529 Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que a assertiva acima está

A

errada.

B

parcialmente modificada pela Emenda 43, de 19/03/2003.

C

correta.

D

revogada pela Emenda 41, de 19/12/2003.

E

derrogada pelo art. 19 do ADCT.

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Q501528

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS Prova: CONSESP - 2012 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Monitor Feminino |

Q501528 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

todas as alternativas anteriores são corretas.

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Q487516

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487516 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.

B

A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral.

C

A Constituição Federal estabelece, em situações nela previstas, a normatividade excepcional, pela Administração Pública, para fazer frente a demandas sociais impossíveis de serem providas através da aplicação das normas positivadas para a regulação jurídica das condições normais da vida estatal.

D

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento consolidado no sentido da eficácia imediata do direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n. 7.783/89 (Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

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Q470851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470851 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Certo

Errado

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Q445011

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445011 Direito Constitucional

Texto associado

O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:

A

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos;

B

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – a disponibilidade de caixa do governo; III – a capacidade de pressão sindical;

C

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III – a disponibilidade de caixa do governo;

D

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos de nível superior.

E

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de nível superior componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

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Q443362

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de livre associação sindical e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica, valendo, neste último caso, a interpretação do Supremo Tribunal Federal no sentido de viabilidade, com aplicação analógica da lei que rege a greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), com os contornos das decisões daquele Tribunal.

B

Os atos dos órgãos públicos devem ser objeto de conhecimento geral, logo, a sua publicidade deve contemplar o nome da autoridade responsável pela obra ou pelo serviço, bem como a gestão na qual foi efetivada, como forma de evidenciar o princípio da transparência.

C

Os cargos em comissão, as funções políticas, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o preenchimento por estrangeiros, na forma determinada por lei complementar.

D

Decreto Legislativo estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como a contratação de professores e professoras.

E

Os benefícios pecuniários de qualquer natureza, percebidos por servidor público municipal, serão computados, mas não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, apenas nos casos de detentores de função gratificada, mediante previsão na Lei Orgânica.

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Q443157

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443157 Direito Constitucional

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

A

Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

B

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

C

É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

E

A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q423810

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q423810 Direito Constitucional

Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

a eficiência e a pessoalidade.

B

a legalidade e a improbidade.

C

a publicidade e a pessoalidade.

D

a probidade e o sigilo.

E

a impessoalidade e a eficiência.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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