Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 261

Q877906

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877906 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

A

a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

B

ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

C

a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q864585

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864585 Direito Constitucional

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

A

Princípio da impessoalidade.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q855067

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855067 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

A

a criação de autarquia.

B

a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

D

a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

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Q847155

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847155 Direito Constitucional

Quanto ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que

A

no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

no mandato de prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

no mandato federal, estadual ou distrital, poderá ser ou não afastado do cargo.

D

no mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q767595

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767595 Direito Constitucional

O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui

A

indiretamente, mediante recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

B

voluntariamente, mediante utilização de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

C

diretamente, além dos aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

D

através de aportes anuais de recursos próprios e do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

E

diretamente e juntamente com aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões, excluindo-se os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q739239

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Administrativo |

Q739239 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - E - E.

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Q720343

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720343 Direito Constitucional

A servidora pública, titular de cargo efetivo da União, abrangida pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal brasileira será aposentada, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de

A

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

B

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

C

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

D

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

E

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Q720342

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720342 Direito Constitucional

Ubaldo e Margarido pretendem se candidatar nas próximas eleições, respectivamente, aos mandatos eletivos de Vereador e Prefeito da cidade que residem. Considerando que Ubaldo exerce emprego público no Hospital Municipal “Cleber Adalto” e Margarido exerce cargo público na autarquia Municipal “Clo”, em caso de investidura nos mandatos eletivos almejados,

A

somente Ubaldo terá que se afastar obrigatoriamente de seu emprego público.

B

Margarido e Ubaldo terão que se afastar obrigatoriamente do cargo e do emprego público que exercem.

C

somente Margarido terá que se afastar obrigatoriamente de seu cargo público.

D

Margarido receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Prefeito não havendo faculdade na escolha.

E

Ubaldo receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Vereador não havendo faculdade na escolha.

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Q705259

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705259 Direito Constitucional

À luz da vedação Constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e considerando-se a existência de compatibilidade de horários, poderá haver acumulação de remunerações de cargos públicos na seguinte hipótese:

A

três cargos públicos.

B

dois cargos de professor e um de médico.

C

dois cargos de professor.

D

um cargo de professor e dois cargos técnicos ou científicos.

E

um de médico, um de professor e um de cargo técnico ou científico.

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Q705258

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705258 Direito Constitucional

Um professor do IFCE atingiu o requisito para aposentadoria compulsória, constante no art. 40, parágrafo 1°, inciso II, da redação atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua aposentadoria se dará aos

A

setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade com proventos integrais.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q705250

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705250 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, o prazo de validade dos concursos públicos será de

A

2 anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

2 anos, sendo vedada a sua prorrogação.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até um 1 ano, prorrogável por uma vez por igual período.

E

até 1 ano, não prorrogável.

Q702483

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702483 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, havendo compatibilidade de horários, poderá o servidor público de Autarquia Federal exercer, sem necessidade de afastamento do seu cargo efetivo, o mandato eletivo de

A

deputado estadual.

B

governador de estado.

C

senador da república.

D

vereador.

E

deputado federal.

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Q702482

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702482 Direito Constitucional

Com base no texto corrente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará

A

afastado, com remuneração integral.

B

suspenso, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

em disponibilidade, com remuneração integral.

E

licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q702481

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702481 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88), sendo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele

A

reconduzido.

B

reintegrado.

C

redistribuído.

D

aproveitado.

E

readaptado.

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Q702178

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702178 Direito Constitucional

Considerando-se as regras constitucionais sobre acumulação de cargos públicos, é correto afirmar-se que

A

a Constituição de 1988 permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários.

B

é permitida a acumulação de um cargo de professor em escola pública estadual, com dois cargos de professor em escola pública municipal.

C

a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que tais entidades não estão sujeitas ao regime jurídico administrativo.

D

é permitida a acumulação de um cargo de auxiliar em administração no IFCE com outro de professor do ensino superior na Universidade Federal do Ceará, desde que exista compatibilidade de horários.

E

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Q699069

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699069 Direito Constitucional

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos exatamente pela menção constitucional. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 18). A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios constitucionais da Administração Pública:

A

Efetividade – Autotutela – Indisponibilidade – Continuidade – Disponibilidade.

B

Moralidade – Proporcionalidade – Razoabilidade – Legalidade – Descontinuidade.

C

Legalidade – Publicidade – Razoabilidade – Pessoalidade – Eficácia

D

Eficiência – Legalidade – Disponibilidade – Razoabilidade – Antijuridicidade.

E

Moralidade – Publicidade – Eficiência – Impessoalidade – Legalidade.

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Q627863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627863 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Certo

Errado

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Q610731

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610731 Direito Constitucional

Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

C

Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

D

Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

E

Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

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Q582984

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582984 Direito Constitucional

A garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo tenha transposto o estágio probatório, é denominada:

A

indemissibilidade.

B

garantia.

C

sacramentação.

D

estabilidade.

E

segurança funcional.

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Q517568

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517568 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.

A

Subsídio do Presidente da República

B

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Subsídio do Procurador-Geral da República

D

Subsídio do Congressista (Deputado Federal e Senador)

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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