Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a acumulação de cargos públicos, especificamente no contexto de um vereador que assume um cargo de secretário municipal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 38, trata das regras para a acumulação de cargos por vereadores, bem como o artigo 54, que aborda a acumulação de cargos para parlamentares.

Explicação do Tema Central: A questão explora se um vereador pode acumular seu cargo com o de secretário municipal. Segundo a Constituição, um vereador pode assumir um cargo executivo, como o de secretário municipal, mas deve optar pela remuneração de um dos cargos, não podendo acumular os vencimentos de ambos, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Exemplo Prático: Imagine que um vereador assume a secretaria municipal de saúde. Ele deve escolher se deseja receber o salário de vereador ou de secretário. Não é permitido que ele receba ambos os salários.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E). O enunciado sugere que o vereador poderia acumular as remunerações, mas isso contraria a Constituição que exige a opção por uma das remunerações, independentemente da compatibilidade de horários.

Explicação das Alternativas Incorretas: No caso de questões do tipo "Certo ou Errado", a alternativa "Certo" está incorreta porque permite a acumulação de remuneração, o que não é permitido pela legislação.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode tentar induzir o candidato ao erro ao mencionar a "compatibilidade de horários", que não é relevante para acumular remunerações, mas apenas para o exercício do cargo. É crucial focar na opção de remuneração exigida pela Constituição.

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Artigo 38 da CF/88 diz: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no cargo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma anterior". Ou seja, a questão nao se refere a um cargo da administração publica ocupado por servidor publico acumulado com função política, mas sim a dois cargos políticos, logo vedada tal acumulação ante a ausência de previsão legal.

Eu acertei essa questão por saber que o Secretário recebe por subsídio(Feito através de parcela unica).

O erro se encontra exatamente aí.

Há também a possibilidade de acumulação de uma atividade com mandato eletivo de vereador, nos termos do inciso III do artigo388 daCarta Maiorr, a seguir exposto:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 , de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo , e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Resumindo: A CF/88 determina que, no caso de Vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá acumular : CARGO PÚBLICO EFETIVO (como servidor público) + cargo político.

Porém, a questão cita dois cargos políticos, que é o de Secretário Municipal e o de Vereador, o que não possui respaldo na CF/88. Portanto, alternativa ERRADA.

DOIS CARGOS POLÍTICOS