Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 153

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156740 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.

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Q1155035

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155035 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

I- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

Apenas I.

Q1154628

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q1154628 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Q1154098

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154098 Direito Constitucional

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A

A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.

B

Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.

C

O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.

D

O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.

E

A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

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Q1154086

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154086 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

A

procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.

B

sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.

C

instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.

D

condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.

E

excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.

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Q1153200

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153200 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q1152814

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152814 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.

Certo

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Q1152813

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152813 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

O servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.

Certo

Errado

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Q1152810

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152810 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os servidores inativos e as entidades da administração indireta.

Certo

Errado

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Q1151821

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151821 Direito Constitucional

O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO:

A

Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei).

B

Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame.

C

Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas.

D

Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos.

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Q1151629

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador | UFMA - 2019 - UFMA - Economista |

Q1151629 Direito Constitucional

Adolfo Pestana, professor de Física da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, com carga horária semanal de 20 horas, encontra-se com dificuldades financeiras e decidiu fazer concurso para lecionar no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA. Neste caso, e com base no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, é possível afirmar que Adolfo:

A

não poderá acumular os dois cargos de professor, pois existe previsão legal apenas para profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas.

B

poderá acumular os dois cargos de professor, independentemente da carga horária e do saldo de salários, uma vez que foi aprovado em concurso nos dois cargos.

C

não poderá acumular os dois cargos de professor porque por lei é proibido qualquer tipo de acumulação de cargos públicos.

D

não poderá acumular os dois cargos de professor, já que a legislação prevê somente o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

poderá acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e a soma dos salários não ultrapasse o teto constitucional.

Q1150355

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente de Licitação |

Q1150355 Direito Constitucional

A expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo assim, são considerados servidores públicos:

A

Empregados públicos, temporários e delegatários.

B

Temporários, estatutários e empregados públicos.

C

Agentes políticos, estatutários e empregados públicos.

D

Estatutários, empregados públicos e agentes honoríficos.

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Q1145352

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145352 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os incentivos regionais compreenderão somente a igualdade de tarifas, fretes e seguros.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1143821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143821 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

A

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

B

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

C

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

D

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

E

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

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Q1143819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A

após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D

não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.

E

deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

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Q1143814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143814 Direito Constitucional

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que

A

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre outros, dispor sobre o prazo de duração do contrato.

B

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais ações de ressarcimento.

C

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

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Q1139035

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Edificações | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Ciências Agrárias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Imobilização Ortopédica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Topógrafo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cuidador de Alunos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Solos |

Q1139035 Direito Constitucional

Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será indeterminado.

C

NÃO será garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

a lei NÃO reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e NEM definirá os critérios de sua admissão

E

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período

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Q1137187

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Bioquímico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cirurgião Dentista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Supervisor Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro Especialista em Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Intérpretes de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico de Medicina de Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cirurgião Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pneumologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ginecologista e Obstétrico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Neurologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Dermatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Oftalmologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ortopedista e Traumatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Ciências | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Portuguesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Educação Física | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Inglesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Pedagogia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo da Área Clínica - Organizacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo - Área Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Clinico Geral - PSF |

Q1137187 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

A

seis meses

B

um ano

C

dois anos

D

três anos

E

cinco anos

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Q1135498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135498 Direito Constitucional

A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria antes das idades mínimas para os servidores que já estavam no serviço público em 15.12.1998, estabelece que a somatória do tempo de contribuição e idade tem que ser, no mínimo,

A

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

B

95 para homens (60 + 35) e 85 para mulheres (55 + 30). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

C

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

D

90 para homens (60 + 30) e 80 para mulheres (55 + 25). Os requisitos idade e tempo de contribuição podem ser reduzidos.

E

95 para homens e mulheres (60 + 35). O requisito tempo de contribuição não pode ser reduzido, o que pode ser reduzido é a idade.

Q1135452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135452 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que

A

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá afastamento para os servidores estaduais, distrital ou municipais.

B

o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação e vedado o recebimento de abono, de prêmio, de verba de representação ou de outra espécie remuneratória.

C

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além de eventual indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser transacionada.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

a concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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