Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 149

Q1257264

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257264 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.

O servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Certo

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Q1257263

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257263 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.

O Regime Próprio de Previdência do Serviços Públicos será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Certo

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Q1257262

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257262 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.

Caso o nutricionista exerça dois cargos públicos, um científico e outro de professor, e haja compatibilidade de horários, será permitida a acumulação remunerada.

Certo

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Q1257261

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257261 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.

Ao servidor público civil é garantida a livre associação sindical.

Certo

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Q1257260

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257260 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.

A administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultativa a obediência a esses princípios pela administração pública indireta.

Certo

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Q1256220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256220 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange às normas que a administração pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1255988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255988 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, é incorreto afirmar que o servidor público estável perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

caso extinto ou declarada a desnecessidade do cargo.

D

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1255987

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255987 Direito Constitucional

Qual alternativa apresenta corretamente os cinco princípios constitucionalmente previstos que a administração pública deve obedecer.

A

Eficiência, moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade.

B

Publicidade, impessoalidade, eficiência, isonomia e legalidade.

C

Economicidade, legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade.

D

Legalidade, transparência, moralidade, publicidade e economicidade.

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Q1254730

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico | IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas |

Q1254730 Direito Constitucional

O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que orienta a conduta correta, íntegra, leal e ética do servidor público é o princípio da(o):

A

proporcionalidade.

B

caducidade.

C

moralidade.

D

sexualidade.

E

efemeridade

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Q1253900

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253900 Direito Constitucional

O que é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

Regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

B

Regime de previdência privada contratado pelo servidor.

C

Regime de previdência equivalente aos funcionários privados.

D

Regime de previdência de caráter distributivo e temporário.

E

Regime de previdência de caráter retributivo e acessório.

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Q1253898

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253898 Direito Constitucional

Em relação à disposição aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional enquanto estiver exercendo mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Seu tempo de serviço será contado acumulativamente conforme a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

B

Seu tempo de serviço será contado parcialmente de acordo com a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

C

Seu tempo de serviço será contado exclusivamente conforme a carga horária do cargo ocupado.

D

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais de acordo com o mandato para o qual foi eleito.

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Q1252027

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1252027 Direito Constitucional

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A definitividade é traço caracterizador dos servidores públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em que esse vínculo seja temporário.

Certo

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Q1250478

Q1250478 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.

B

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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Q1249226

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249226 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 39, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão publicados:

A

Semestralmente.

B

Sempre que ocorrer alteração salarial por dissídio coletivo.

C

Somente no início e no fim de cada mandato do chefe do respectivo poder ao qual o ente faça parte.

D

Anualmente.

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Q1249225

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249225 Direito Constitucional

Ananias é servidor público federal estável e por uma suposta falta grave cometida o mesmo acabou sendo demitido mediante processo administrativo instaurado. Posteriormente, Ananias conseguiu por sentença judicial invalidar a sua demissão. Porém, Sandra, outra servidora pública federal estável acabou ocupando a vaga de Ananias. Sendo assim, marque a alternativa correta sobre como ficará a situação de Ananias segundo o que dispõe a Constituição Federal.

A

Ananias será reintegrado, porém seu cargo será declarado extinto. No mais, Sandra será aproveitada em outro cargo.

B

Ananias será reintegrado e Sandra será reconduzida ao seu cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

C

Ananias será reconduzido ao cargo e Sandra será posta em disponibilidade.

D

Ananias e Sandra permanecerão em seus cargos até que abra vacância de um dos cargos e o mesmo seja declarado extinto.

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Q1248031

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1248031 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. IV. A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. V. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1247739

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno |

Q1247739 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao definir os princípios e as regras gerais a serem obedecidos pela administração pública, direta e indireta, diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a própria Carta Magna prevê algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horário e seja respeitado o limite remuneratório por ela estabelecido. NÃO faz parte da referida excepcionalidade, ou seja, é vedada a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Dois cargos privativos de médico.

C

Um cargo de médico com outro técnico.

D

Um cargo de professor com outro científico.

E

Um cargo de professor com outro técnico.

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Q1246392

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246392 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 regulou o poder político de forma descentralizada, atribuindo personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:

A

a União.

B

as Autarquias Federais e Estaduais.

C

os Estados.

D

os Municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q1241318

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241318 Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992). Isso significa, na visão do autor, que:
I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.
Acerca das afirmativas acima:

A

I e II são verdadeiras e a afirmativa II justifica a afirmativa I.

B

I e II são verdadeiras e a afirmativa II NÃO justifica a afirmativa I.

C

I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

D

I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

E

I e II são falsa.

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Q1240591

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador de Edifícios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente da Tecnologia da Informação |

Q1240591 Direito Constitucional

No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não se estendendo aos estrangeiros.

C

A proibição de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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