Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo, independente de lhe ter sido assegurada a ampla defesa.
( ) O servidor público estável não perderá o cargo decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( ) É exigível que seja garantida ao servidor a ampla defesa nos casos de instauração de procedimentos que levem à perda de cargo, como processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma apenas em
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas