Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previsto...
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas