Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 38

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253578 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

B

Os Estados e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos anualmente pelo Decreto do Poder Executivo.

D

Deverão ser estabelecidos, até 2025, por lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, sob pena da impetração de mandado de injunção.

E

Lei ordinária de cada ente federativo deverá estabelecer expressamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q3253577

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253577 Direito Constitucional

Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.

B

Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.

C

Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

D

A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.

E

Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

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Q3252885

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252885 Direito Constitucional

O Artigo 37 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, estabelece princípios e regras para a administração pública direta e indireta nos diversos entes federativos. Analise as afirmativas a seguir sobre as normativas aplicáveis aos servidores públicos.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para nomeações em cargos de comissão.
III. As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de ser servidor público.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3252519

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252519 Direito Constitucional

Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester

A

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.

B

não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.

C

e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.

D

não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

E

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.

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Q3252518

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252518 Direito Constitucional

José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio

A

responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.

B

deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.

C

deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.

D

deverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.

E

não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.

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Q3252517

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252517 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

C

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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Q3244923

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Assistente Administrativo |

Q3244923 Direito Constitucional

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.

II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.

III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé.

IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.

V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, III, IV e V.

D

II, III, IV e VI.

E

I, II, IV e VI.

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Q3232906

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232906 Direito Constitucional

A administração pública deve obedecer a diversos princípios presentes na , tendo como base o Constituição Federal de 1988 (CF/88) artigo 37. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público pode ocorrer por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando demais legislações referentes ao cargo ou emprego e também por nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Os cargos, empregos e funções públicas para órgãos e entidades nacionais são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

O servidor público civil necessita comunicar antecipadamente ao seu chefe imediato a intenção de participar de uma associação sindical, o qual deverá aguardar autorização e liberação por parte deste chefe.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

As atribuições de direção, chefia e assessoramento são exclusivas de servidores contratados para essas funções, com vasta experiência na área em que irão atuar, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

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Q3230996

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230996 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3204139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2024 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3204139 Direito Constitucional

Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.

I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.

II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.

III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

I e II.

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Q3203864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203864 Direito Constitucional

O art. 39 da Constituição Federal de 1988 trata do regime de pessoal na Administração Pública, dispondo sobre a organização da carreira dos servidores públicos e a capacitação de seus agentes. Considerando as disposições desse artigo, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores terceirizados, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, ou verba de representação.

D

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deve ser acrescida à remuneração do cargo efetivo.

E

A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades do serviço.

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Q3201844

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Operador de Máquinas |

Q3201844 Direito Constitucional

É um dos deveres fundamentais do Servidor Público:

A

Trabalhar na maior e melhor velocidade possível, a fim de não comprometer a eficácia.

B

Participar de congressos e fóruns técnicos.

C

Limitar-se a fazer somente o que lhe for mandado.

D

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q3193187

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193187 Direito Constitucional

Considerando a estabilidade do servidor público e as condições para perda de cargo, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de advertência administrativa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão da maioria simples do colegiado da comissão do órgão respectivo, afastado o contraditório, a depender da urgência da decisão.

D

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sua renúncia voluntária ao direito de defesa, mesmo sem seguir o processo administrativo.

E

O servidor público estável pode perder o cargo por ausência injustificada em um período superior a 30 dias, automaticamente.

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Q3190856

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |

Q3190856 Direito Constitucional

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

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Q3186032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3179870

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179870 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3179869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179869 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito aos princípios fundamentais que regem a República.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos territórios, dos municípios e do Distrito Federal.

B

O Estado brasileiro não concede asilo político em nenhuma circunstância.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

D

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da intervenção em estados não democráticos.

E

Diminuir a pobreza para um nível aceitável é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

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Q3174063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174063 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que

A

ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

B

ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

C

serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

D

não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

E

acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

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Q3174062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174062 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo

A

de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

B

de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

D

que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

E

e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3174061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174061 Direito Constitucional

Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se

A

este for de natureza técnica ou científica.

B

a sociedade em que trabalha for controlada apenas indiretamente pelo poder público.

C

este for da Administração Indireta.

D

este for de professor.

E

este for privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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