Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.474 questões
Q557400
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.
Assinale a alternativa correta.
Q557398
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. 2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assinale a alternativa correta.
Q557385
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas: 1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. 2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos. 3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca
|
IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |
Q545615
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina, no seu art. 41, que são estáveis, após
_______________ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a alternativa que completa
CORRETAMENTE o texto da lei.
Ano: 2013
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca
|
IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |
Q545614
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 39, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – Os requisitos para a investidura;
III – As peculiaridades dos cargos.
Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):
Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |
Q544193
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União
Q543349
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 37 que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
|
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526341
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
Ano: 2013
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro
|
IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor |
IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios |
IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores |
IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador |
IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q526187
Direito Constitucional
Complete o texto do art. 37, § 6º da Constituição Federal do Brasil:
“As pessoas jurídicas de _______________________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
“As pessoas jurídicas de _______________________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525845
Direito Constitucional
Quanto aos servidores públicos civis, as
disposições estabelecidas na Constituição
Federal de 1988, com respectivas reformas,
afirma-se que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525787
Direito Constitucional
Em relação aos servidores públicos civis, as
disposições estabelecidas na Constituição
Federal de 1988 permite-nos dizer
corretamente que:
Q514158
Direito Constitucional
Os servidores públicos constituem uma das quatro categorias de agentes da administração pública. Os demais são:
Ano: 2013
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Provas:
FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração
|
FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação |
FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q514127
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).
Q509558
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, dentre as retribuições pecuniárias ao servidor público, além da remuneração e dos vencimentos, a figura do subsídio como modalidade
Ano: 2013
Banca:
IBFC
Órgão:
SDHPR
Provas:
IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto
|
IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |
Q506396
Direito Constitucional
O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,______________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
Ano: 2013
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
IPAC-BA
Prova:
CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |
Q481840
Direito Constitucional
CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.
Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |
Q478851
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.
É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |
Q478850
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
Q471526
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Executivo e à Administração Pública na Constituição, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
Q470084
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
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