Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 214

Q492551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492551 Direito Constitucional

Professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor

A

é possível, desde que haja compatibilidade de horários e o somatório dos valores não ultrapasse o teto constitucional.

B

é possível, pois há compatibilidade de horários.

C

não é possível, pois cargos municipais não podem ser acumulados com cargos estaduais ou federais.

D

não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor.

E

não é possível, pois somente é possível acumular um cargo científico ou técnico com o cargo de professor.

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Q486451

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Revisor de Texto Braille | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Arquivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |

Q486451 Direito Constitucional

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais.

B

Investido no mandato de Prefeito, caso não haja compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar por sua remuneração.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não havendo compatibilidade de horários, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados pelo valor da maior remuneração.

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Q485779

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485779 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva incorreta:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público so perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla defesa ou ainda, mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade para a estabilidade do servidor público, é obrigatoria a avaliação especial de desempenho por comissao instituída para essa finalidade

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Q484355

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q484355 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.

A

Acumulação de dois cargos de professor.

B

Acumulação de dois cargos técnico ou científico.

C

Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q482027

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482027 Direito Constitucional

Analise as alternativas e, de acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil/88, assinale a incorreta.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 serão devidamente atualizados, na forma da lei.

C

O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo se lhe for assegurada ampla defesa.

D

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q481597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481597 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de

A

sentença judicial.

B

processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho.

D

comportamento incompatível com o exercício de cargo público.

E

participação em manifestações públicas com notório sentido político.

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Q481596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481596 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros,

A

a experiência comprovada do servidor nas atividades relativas ao cargo.

B

a esfera de poder na qual se insere a carreira.

C

os valores médios dos salários pagos pelo mercado, segundo os critérios do IBGE.

D

a unidade da Federação e sua capacidade orçamentária.

E

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q481595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481595 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assinale a alternativa que corretamente menciona incentivo(s) regional(is), previsto(s) na Lei, para a consecução desses objetivos.

A

Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

B

Juros de, no máximo, 12% (doze por cento) para financiamento de atividades prioritárias.

C

Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos dos estados abrangidos pela ação, devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

D

Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 0,500 e 0,400.

E

Programas de atração de capital nacional e estrangeiro para as áreas de saúde e educação, inclusive com a contratação de especialistas estrangeiros.

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Q480816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480816 Direito Constitucional

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.

B

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

C

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

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Q480289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480289 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

exclusivamente mediante investidura efetiva.

B

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos.

D

exclusivamente mediante investidura em comissão.

E

mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Q476974

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476974 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público efetivo e estável do município de Bela Vista de Minas, eleja-se deputado estadual.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Pedro:

A

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente desde que haja compatibilidade horária.

B

terá que pedir exoneração do cargo para assumir o mandato.

C

ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará afastado do cargo e receberá apenas pelo exercício do mandato.

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Q476973

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476973 Direito Constitucional

O município de Bela Vista de Minas publica edital para realização de concurso público. O edital prevê que o prazo de validade do concurso é de um ano.

É CORRETO afirmar que o prazo do concurso público:

A

não poderá ser prorrogado.

B

poderá ser prorrogado uma vez por até 3 anos.

C

poderá ser prorrogado uma vez por um ano.

D

poderá ser prorrogado tantas vezes quanto necessário desde que não ultrapasse o prazo total de 4 anos

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Q475356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475356 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

A

restringe-se à Administração direta.

B

será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.

C

não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

D

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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Q473265

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473265 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Brasileira de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, existem exceções constitucionalmente expressas.
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção à vedação de acumulação.

A

É possível acumular os cargos de juiz estadual e deputado federal.

B

É possível acumular os cargos de professor universitário em Universidade Federal e o de pesquisador em Universidade Estadual, não conflitando os horários.

C

É possível acumular os cargos de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Federal e de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Estadual.

D

É possível acumular os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.

E

É possível acumular os cargos de prefeito e procurador autárquico municipal.

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Q472912

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472912 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

Certo

Errado

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Q472269

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472269 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.

Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

Certo

Errado

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Q468049

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468049 Direito Constitucional

O servidor público que exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

A

havendo compatibilidade de horários, perceberá também as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo das vantagens do cargo eletivo.

B

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento e para fins de benefício previdenciário

C

não terá contado o tempo de afastamento para cálculo de benefício previdenciário, mas s omente par a fins de pr omoç ão por merecimento

D

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração correspondente ao cargo do qual ficará afastado

E

será afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço só não será contado para fins de promoção por merecimento.

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Q465989

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q465989 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.

A

Publicidade, impessoalidade e legalidade.

B

Moralidade, executoriedade e supremacia do interesse público

C

Imperatividade, legalidade e publicidade.

D

Legalidade, pessoalidade e eficiência.

E

Imperatividade, finalidade e moralidade.

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Q464890

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464890 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam direitos dos servidores ocupantes de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de às de sua família.

B

Recebimento do 13º salário com base na remuneração integral.

C

Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de garantia da estabilidade funcional.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.

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Q464889

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464889 Direito Constitucional

Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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