Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |
Q1326321 Direito Constitucional
A realização de concurso público para seleção dos agentes públicos que atuam em nome da Administração Pública tem, como principal fundamento, o princípio:
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Q1323843 Direito Constitucional
De acordo com o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores, são beneficiários na condição de dependente do segurado:
I. Os pais. II. Os avós. III. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão corretas?
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Q1250208 Direito Constitucional

Analise as informações abaixo referentes a Seção II - Dos Servidores Públicos, presente na Constituição Federal, verificando se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F):


I - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III - As peculiaridades para a investidura serão observadas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.


Qual a alternativa apresenta a sequência CORRETA?

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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1234725 Direito Constitucional
Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: 
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
Q1232967 Direito Constitucional
Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que: 
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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1226488 Direito Constitucional
A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB
Q1221271 Direito Constitucional
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
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Q1215659 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Q1215656 Direito Constitucional
O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:
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Q1202754 Direito Constitucional
O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?
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Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR
Q1197835 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q1019949 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a legislação brasileira:


I- Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, aí compreendidos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira, e a tenham obtido.

II-De acordo com a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato somente os de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

III- Comete crime de peculato o servidor que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.


Assinalando com V, para VERDADEIRA, ou F, para FALSA, as afirmações I, II, III e IV, teremos, respectivamente:

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Q1007881 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre as disposições gerais acerca da Administração Pública constantes da Constituição Federal de 1988.
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Q849918 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Quais estão corretas?

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Q818082 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue os itens abaixo em falso ou verdadeiro, e assinale a alternativa que representa a sequência correta: I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, não gerando ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Q778517 Direito Constitucional
Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e obedecerá, também: I- à lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II- ao prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III- a que é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV- a que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Estão corretas:
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Q774040 Direito Constitucional
Analise as assertivas: I- As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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Q754719 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação:  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato eletivo ou a de servidor. 
Alternativas
Q754718 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação:  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Alternativas
Q751303 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alternativas
Respostas
4201: E
4202: E
4203: B
4204: D
4205: D
4206: B
4207: C
4208: D
4209: D
4210: A
4211: E
4212: C
4213: C
4214: C
4215: A
4216: D
4217: A
4218: C
4219: E
4220: A