Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 179

Q935264

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935264 Direito Constitucional

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.

De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

A

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição Federal.

B

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

C

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

D

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público.

E

é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

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Q935201

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935201 Direito Constitucional

Qual é a forma de acesso a cargos públicos, em caráter efetivo, para a realização de atividades exclusivas do Estado no Brasil?

A

Nomeação direta pelo titular do órgão ou chefe do Poder Executivo.

B

Processos seletivos.

C

Concursos públicos.

D

Envio de currículo que demonstre experiência na função.

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Q932883

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932883 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.

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Q932754

Q932754 Direito Constitucional

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

A

iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

B

instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.

C

edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

D

limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.

E

criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

Q932655

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,

A

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.

D

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao exercício do mandato eletivo.

E

perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do término do exercício do mandato eletivo.

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Q932647

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932647 Direito Constitucional

Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda

A

é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

não é servidora pública estável, pois são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, só perdendo o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

D

é servidora pública estável, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado.

E

é servidora pública estável, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q932300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932300 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

E

ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

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Q932247

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Informática |

Q932247 Direito Constitucional

Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

Está de acordo com os princípios administrativos.

B

Fere o princípio da moralidade.

C

É contrária ao princípio da impessoalidade.

D

Representa um ato de nepotismo.

E

Está de acordo com o princípio da boa-fé.

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Q932098

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932098 Direito Constitucional

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se que

A

somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

B

não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.

C

permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.

D

não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.

E

deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos de previdência complementar.

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Q932090

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932090 Direito Constitucional

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:

Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.

C

incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

D

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do Governador, não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

E

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as situações que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.

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Q931208

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931208 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são:

A

legalidade, parcialidade, moralidade, eficácia e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, honestidade, probidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, parcialidade, honestidade, publicidade e eficiência.

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Q931206

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931206 Direito Constitucional

De acordo com o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I a de dois cargos de professor; II a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; III a de dois cargos ou emprego privativos de profissionais da área administrativa, com profissões regulamentadas; IV a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; V a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da área jurídica, com profissões regulamentadas.
Das afirmativas acima, I, II, III, IV e V, constam do texto da Constituição Federal (art. 37, XVI), apenas:

A

I, II e III

B

I, lI e IV

C

I, II e V

D

I, III e V

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Q931204

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931204 Direito Constitucional

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para:

A

cargo em comissão mediante escolha em lista tríplice.

B

função de confiança, mediante escolha em lista tríplice.

C

função em designação, para substituir titular de cargo afastado nos termos da Lei.

D

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q927823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927823 Direito Constitucional

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores

A

professores universitários.

B

da administração fazendária e fiscais.

C

portadores de deficiência.

D

detentores de cargos políticos.

E

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Q927559

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927559 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que

A

há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC nº 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.

B

devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.

C

devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

D

o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.

E

o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.

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Q927547

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927547 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:

A

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.

B

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.

C

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º , II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.

D

Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.

E

Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

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Q927530

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927530 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

A

servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social.

B

compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C

a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.

D

em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.

E

candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

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Q926910

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926910 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.

Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.

B

Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.

C

Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.

D

Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.

E

Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.

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Q926284

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926284 Direito Constitucional

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A

a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.

B

a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

C

a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.

D

a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.

E

a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

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Q926179

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926179 Direito Constitucional

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A

não tem competência para legislar sobre a matéria.

B

poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

C

somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.

D

poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.

E

poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 5.776 questões