Home Concursos Públicos Questões Q822908 Consoante o artigo 37 da Constituição Federal em seu §3º, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q822908 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado | Q822908 Direito Constitucional Consoante o artigo 37 da Constituição Federal em seu §3º, no qual a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: Alternativas A As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. B A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverá ser recolhida a taxa ou emolumento de forma compulsória. C A forma de acesso dos usuários a registros administrativos deve ser controlada sem a necessidade de observar a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. D O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder deverá obrigatoriamente ser recolhidas as taxas relativas sob pena da não apreciação pelo Poder Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro